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DECRETO N° 10.197 / 2019 - PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR - Altera o Decreto n° 8.573/2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

08/01/2020



   

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Este decreto apresenta alteração do Decreto n° 8.573/2015 que estabelece o endereço eletrônico Consumidor.gov.br, como sendo um sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

O Consumidor.gov.br é a plataforma digital oficial que será utilizada pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional para as questões de controvérsias em relações de consumo.

A plataforma será integrada no portal único "gov.br" pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública até o final do ano de 2020.

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DECRETO N° 10.197, DE 02 DE JANEIRO DE 2020

(DOU de 03.01.2020)

Altera o Decreto n° 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, incisos III e V da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 8.573, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1°-A. O Consumidor.gov.br é a plataforma digital oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

§ 1° Os órgãos e as entidades que possuam plataformas próprias para solução de conflitos de consumo migrarão os seus serviços para o Consumidor.gov.br até 31 de dezembro de 2020.

§ 2° Poderão manter plataformas próprias os órgãos e entidades que possuam canais de atendimento cuja escala e especificidade assim se justifique.

§ 3° Na hipótese do § 2°, a plataforma será adequada para atender aos parâmetros de experiência do usuário e de interoperabilidade de dados com a plataforma digital Consumidor.gov.br.

§ 4° Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terão acesso às manifestações cadastradas no Consumidor.gov.br relativas à sua área de atuação para fins de formulação, monitoramento e avaliação de suas ações.

§ 5° Ato conjunto do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá regular o disposto neste artigo." (NR)

"Art. 6°-A. O Ministério da Justiça e Segurança Pública integrará, até 31 de dezembro de 2020, o Consumidor.gov.br ao portal único "gov.br", de que trata o Decreto n° 9.756, de 11 de abril de 2019." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor em 1° de março de 2020.

Brasília, 2 de janeiro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS


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Fonte: .



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