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LEI N° 23.526 / 2020 - MG - Esta lei altera a Lei nº 20.826/2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo os conteúdos a serem abordados nas instituições educacionais para o desenvolvimento de habilidades e competências que auxiliem a inserção do aluno no mercado de trabalho.

06/01/2020



   

 LEI N° 23.526, DE 2 DE JANEIRO DE 2020

(DOE de 03.01.2020)

Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei n° 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

lei:

Art. 1° Fica acrescentado ao art. 31 da Lei n° 20.826, de 31 de julho de 2013, o seguinte parágrafo único:

“Art. 31. (…)

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no inciso VI do caput, deverão ser abordados, no ensino médio, conteúdos que visem ao desenvolvimento de habilidades e competências que favoreçam a inserção do aluno no mercado de trabalho, especialmente:

I - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;

II - educação financeira, cultura organizacional, gestão de negócios e de mercado e responsabilidade ambiental;

III - capacidade de gestão e de inovação;

IV - organização e financiamento das políticas de ciência, tecnologia e inovação;

V - oratória, comunicabilidade e liderança;

VI - direitos associados ao exercício do trabalho.”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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