-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


INSTITUÍDO AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES AFETADOS PELAS MANCHAS DE ÓLEO

29/11/2019



   


MEDIDA PROVISÓRIA N° 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

(DOU de 29.11.2019)

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

LEI:

Art. 1° Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

§ 1° Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória.

§ 2° O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais.

§ 3° O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas.

§ 4° O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput e qualquer outro valor recebido, a título de recomposição pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência das manchas de óleo, não serão considerados fonte de renda para:

I - fins do disposto:

a) no art. 1°, § 4°, da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003; e

b) no art. 2°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e

II - cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 5° A parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data da disponibilização do crédito ao beneficiário.

Art. 2° Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania, sem prejuízo de eventual ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do auxílio por quem tenha dado causa ao derramamento do óleo.

Art. 3° O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória.

Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Osmar Terra


















Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


29/11/2019 AVISO DE EDITAL - Sete lagoas

29/11/2019 PROGRAMA DE INTEGRIDADE

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 22 - DIVULGAÇÃO SOBRE PARTES RELACIONADAS

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 23 - POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 24 - EFEITOS DAS MUDANÇAS NAS TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 25 - EVENTO SUBSEQUENTE

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 26 - ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PA 400 - INDEPENDÊNCIA PARA TRABALHO DE AUDITORIA E REVISÃO

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG 100 (R1) - CUMPRIMENTO DO CÓDIGO, DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DA ESTRUTURA CONCEITUAL

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG 200 (R1) - CONTADORES EMPREGADOS (CONTADORES INTERNOS)

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG 300 (R1) - CONTADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS (CONTADORES EXTERNOS)

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PO 900 - INDEPENDÊNCIA PARA TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO DIFERENTE DE AUDITORIA E REVISÃO

29/11/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC - ALTERAÇÃO DE NORMAS NBC TA, NBC PA, NBC TR, NBC TO E NBC TSC

29/11/2019 PORTARIA PGFN N° 11.956 - REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS DEVEDORES COM A UNIÃO - MP DO CONTRIBUINTE LEGAL

29/11/2019 INSTITUÍDO AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES AFETADOS PELAS MANCHAS DE ÓLEO

29/11/2019 REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO

29/11/2019 IBGE - DIVULGA TÁBUA DE MORTALIDADE DE 2018

29/11/2019 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 844 - Altera a Resolução CODEFAT nº 826/2019, que dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do SINE - Sistema Nacional de Emprego com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

29/11/2019 RESOLUÇÃO CODEFATN° 847 - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO

29/11/2019 DECRETO Nº 6.178 -DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO MONSENHOR ADELINO DE SOUSA LOPES.

29/11/2019 Seis tecnologias usadas pelos bancos na prevenção e combate a fraudes



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -