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PROGRAMA DE INTEGRIDADE

29/11/2019



   

PROGRAMA DE INTEGRIDADE

MENSAGEM DO PREFEITO

Nos últimos anos a Administração Municipal experimentou várias transformações que culminaram na criação de novas práticas administrativas, sempre em busca de uma gestão pública mais eficaz, pautada pela racionalização de gastos públicos, pelo equilíbrio fiscal e pela eficiente aplicação dos recursos em serviços que possam atender de maneira satisfatória a coletividade.

Ainda que tenhamos vivenciado cenários positivos, muitas condutas não esperadas perduram até os dias atuais. Acreditamos que é preciso implementar reformas mais ousadas na Administração Municipal, não só com a adoção de novas práticas e métodos de trabalho, mas principalmente com implementação de mudanças significativas na nossa cultura organizacional, visando estabelecer medidas e sistemas que exijam dos servidores condutas íntegras para o exercício das suas funções, com o fim de prevenir, detectar e punir atos de corrupção, garantindo legalidade e transparência dos atos da administração pública.
Estamos convencidos de que é preciso implantar um sistema de integridade que valorize a ética no serviço público, não só como forma de garantir a legalidade e transparência, mas que também seja capaz de identificar, gerir e mitigar as atividades que potencialmente possam gerar atos de corrupção.  

Acreditamos que é nossa obrigação não só como gestores, mas também como cidadãos, nos alinharmos a esta corrente que surge no momento em que o país enfrenta a sua maior batalha no combate a corrupção, colaborando assim para a construção de uma sociedade cada vez mais justa. Comprometidos com a efetiva criação, implantação, operacionalização e manutenção do Programa de Integridade do Município de Sete Lagoas, entendemos ser necessária a realização de uma reforma administrativa, o que será objeto de enfrentamento de nossa parte para que haja uma melhor distribuição de competências e direcionamento de recursos.

Ainda assim, faz-se necessário a criação de novas regras e estruturas administrativas e canais de comunicação entre a coletividade e a administração pública para garantir maior autenticidade na representação política. Assim, comprometidos com essas ações, manifestamos publicamente nosso total apoio a implantação do Programa de Integridade Municipal.

DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal

FUNDAMENTOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Desde 2018, a Administração Pública Municipal trabalha no desenvolvimento do programa de integridade, que tem como objetivo realizar procedimentos de controles internos em todas as unidades administrativas e órgãos, para que os objetivos organizacionais sejam atingidos com padrões éticos e morais, contribuindo também para o aumento da transparência pública e de uma gestão eficiente.

A exigência de uma Administração Pública íntegra e transparente é uma reivindicação da sociedade que vem se afirmando cada vez mais nos últimos tempos. O controle sobre as ações e sobre os resultados na consecução da finalidade pública das instituições torna-se assim prioritário, colaborando com o êxito no alcance dos objetivos para as quais foram criados.
A corrupção constitui grave violação aos direitos humanos, comprometendo ainda o desenvolvimento de uma nação. Prejudica o enfrentamento de problemas sociais, cria barreiras à livre competição e gera desconfiança entre os diversos atores da sociedade e o poder público. Em 1º de agosto de 2013 foi promulgada a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que estabelece sanções administrativas às pessoas jurídicas que pratiquem atos de corrupção contra a Administração Pública.
A Lei n.º 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015, representa importante avanço ao estabelecer preceitos e punições administrativas às pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, inclusive, às sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, bem como fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Com a publicação da Lei Anticorrupção, as empresas envolvidas em atos de corrupção passaram a ser alvos de processos administrativos e civis, cujas punições são extremamente severas, incluindo multas que variam de 0,1 a 20% do faturamento anual bruto da empresa, a desconsideração da personalidade jurídica, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
A Lei nº 12.846/2013 prevê o Programa de Integridade – Compliance que, em atenção ao princípio da moralidade inerente à Administração Pública, firma ações preventivas, programas de transparência e métodos efetivos no combate à prática da corrupção. Programa de integridade é o conjunto de medidas e ações institucionais que tem o objetivo de evitar, detectar e interromper a ocorrência de irregularidade, fraude e corrupção da Administração Pública. A Controladoria Geral da União, através da Portaria nº 1.089, de 25/04/2018, define o Programa de Integridade como “conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança”.

O Decreto nº 8.420/2015 define em seu art. 41: “Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.  

No Município de Sete Lagoas, a Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.140, de 02 de setembro de 2019, atribuindo à Controladoria Geral do Município a competência para instaurar e conduzir os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
O Programa de Integridade também busca alinhamento com o Objetivo 16 (ODS16) da Agenda 2030, agenda mundial da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em 2015. Embora o Objetivo 16 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável) estabeleça encargos específicos para os órgãos da Justiça, este faz parte de um conjunto de 17 objetivos e 169 metas a serem atingidas até 2030, como forma de “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.
Entendemos que tal encargo também se aplica a administração pública visto que dentre as metas vinculadas a esse objetivo (ODS16) estão temas como: combate à corrupção e o suborno (meta 16.5); construção de instituições eficazes, responsáveis e transparentes (meta
16.6); a garantia de tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa e (meta 16.7); e acesso à Informação (meta
16.10).
Os princípios e normas da administração têm por finalidade estabelecer e difundir princípios, objetivos, diretrizes, competências e responsabilidades a serem observados para a gestão de integridade, de riscos e de controles internos, necessários aos processos de governança e gestão das políticas, programas, processos e projetos desta cidade.

No cumprimento de sua missão, a Administração Púbica Municipal desenvolveu este Plano de Integridade, tendo como base as etapas sugeridas pelo manual para Implementação de Programas de Integridade no setor público, publicado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Nesta perspectiva, ações voltadas para o aprimoramento dos mecanismos de integridade pública são essenciais para o desenvolvimento municipal.  

Entendemos integridade pública como alinhamento consistente e aderência aos valores, princípios e normas éticos compartilhados para a defesa e priorização do interesse público sobre os interesses privados no setor público, fazendo com que a Administração Pública Municipal não se desvie de seu objetivo principal, o de entregar os resultados esperados pela população de forma eficiente e efetiva.  

OBJETIVOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

O Programa de Integridade tem por objetivo: i. Estimular a observância das diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal, bem como o respeito aos ditames do Código de Conduta e Código de Integridade; ii. Disseminar os valores de transparência e eticidade para exercício de todo e qualquer ato da Administração Pública; iii. Adotar mecanismos de controle interno e gestão de riscos, utilizandose da estrutura já existente e criando outras, se necessário, voltados para prevenção, monitoramento, detecção e medidas a serem adotadas quanto aos riscos institucionais, visando coibir condutas inapropriadas; iv. Evidenciar o compromisso da Administração Municipal para a disseminação de boas práticas de governança e de mecanismos de consulta prévia para a solução de dúvidas em relação ao Código de Conduta e Código de Integridade; v. Incentivar o uso do canal de denúncias para que sejam reportadas irregularidades, resguardada a garantia do denunciante, nos termos do Decreto Municipal nº 6.140, de 02 de setembro de 2019.

COMPROMETIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO COM O PROGRAMA DE INTEGRIDADE

O Município de Sete Lagoas é o principal responsável pelo Programa de Integridade Pública e seu comprometimento se reflete nas estratégias e ações para a disseminação da cultura de integridade na Administração Pública Municipal.  

O comprometimento da alta administração de Sete Lagoas com o Programa estende-se a não tolerância em face de eventuais atos lesivos à integridade do Município, devendo ser adotadas providências cabíveis, em todos os níveis hierárquicos, procedendo com a devida apuração e responsabilização pelos fatos que por ventura deram origem à materialização da irregularidade.

A responsabilidade por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos da gestão é da alta administração da organização, e esses controles devem responder a riscos que possam comprometer objetivos organizacionais. É ela quem deve responder quando os objetivos não forem alcançados em virtude da sua omissão em tratar riscos que poderiam acontecer e foram negligenciados ou subvalorizados.  

A Alta Administração manifesta seu compromisso com a efetividade do Programa de Integridade Municipal, em consonância com os valores éticos e com as boas práticas de governança corporativa, a fim de orientar o comportamento daqueles que aqui exercem suas atividades.  

Nesse sentido, são elencadas medidas adotadas que denotam o comprometimento da Alta Administração Municipal para com o cumprimento do Programa de Integridade, tais como a criação da Comissão de Ética Municipal, que será responsável pela elaboração, implantação e revisão do Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal; a Criação da Comissão de Governança e Integridade, que será responsável pela gestão, revisão e aperfeiçoamento do Código de Integridade Municipal.  
As ações serão objeto de revisões periódicas, buscando-se sua plena efetividade, a difusão da cultura de integridade e a valorização do comportamento ético.

ESTRUTURA DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE  

O Decreto Federal nº 9.203 de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, prevê a instituição de um Comitê Interno de Governança nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com o objetivo de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva.  

A Gestão é responsável por fazer a alocação e administração dos recursos à disposição da organização para o alcance dos objetivos organizacionais, a Governança, por sua vez, estabelece direcionamento desses recursos, bem como o monitoramento e avaliação da atuação da Gestão, considerando todas as partes interessadas.

O Programa de Integridade é estruturado no desenvolvimento de cinco dimensões: i. Desenvolvimento do ambiente para a gestão do Programa; ii. Estruturação de políticas e procedimentos para implantação do Programa; iii. Gestão de riscos; iv. Comunicação e treinamento; e v. Monitoramento e medidas de remediação e penalidades. A Figura abaixo ilustra as dimensões do Programa de Integridade em um ciclo contínuo de desenvolvimento e de execução:


continuar lendo na pagina 6 do anexo abaixo 


Clique no link abaixo e veja o arquivo cadastrado junto com essa noticia: Diario_Eletronico_Edicao_1608.PDF

Diario_Eletronico_Edicao_1608.PDF

Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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