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ATO COTEPE/ICMS N° 062 - TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - REQUISITOS DE INCLUSÃO E PERMANÊNCIA

28/11/2019



   

ATO COTEPE/ICMS N° 062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

(DOU de 27.11.2019)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de novembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013,

resolveu:

Art. 1° Fica alterado o item 54 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:




















Item




Razão Social




CNPJ - Matriz




Sede




UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio
ICMS 17/2013



54



Tim S/A



02.421.421/0001-11



Rio de Janeiro - RJ



AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI,
PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO


Art. 2° Ficam acrescidos os itens 148, 149 e 150 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ ICMS 13/13, com as seguintes redações:


































Item




Razão Social




CNPJ - Matriz




Sede




Sede



148


GLOBENET CABOS
SUBMARINOS S/A



02.934.071/0001-97


São Paulo - SP


CE, RJ, SP



149


NET BOTANIC
INTERNET INTELIGENTE LTDA



07.570.207/0001-40


Rio de Janeiro
- RJ


RJ



150


JUNTO TELECOM
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA



17.192.192/0001-88


Belém - PA


PA


Art. 3° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Cristiano Tavares da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - *William Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Victor Hugo Cabral de Morais Junior, Distrito Federal - Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - *Emílio Eduardo Pereira Pires, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro - Eduardo dos Santos Melo, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia -  Roberto Carlos Barbosa, Roraima - *Cosmo Chaves dos Santos, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Márcia Mantovani.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ 


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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