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13 de junho Feriado Municipal Sete Lagoas - LEI Nº 5332, DE 21 DE MAIO DE 1997

10/06/2019



   

LEI Nº 5332, DE 21 DE MAIO DE 1997

DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São considerados feriados do Município de Sete Lagoas, dias em que o comércio e a indústria não poderão funcionar, além dos feriados nacionais, os seguintes dias:

I - Sexta-feira Santa;

II - 13 (treze) de junho, dedicado ao Padroeiro da Cidade;

III - dia de Corpus Christi;

IV - 08 (oito) de dezembro - Imaculada Conceição

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.768, de 19 de novembro de 1993.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 1997.

MARCELO CECÉ VASCONCELSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

JOSÉ AUGUSTO FARIA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração

FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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Comunicado S/N°, de 2019

(DOE de 26.02.2019)

Por determinação do Senhor Governador ROMEU ZEMA NETO, o Secretário de Estado de Governo comunica os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2019, nas repartições públicas estaduais:

- 04 de março - segunda-feira - Carnaval (ponto facultativo)

- 05 de março - terça-feira - Carnaval (ponto facultativo)

- 06 de março - quarta-feira - Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo)

- 18 de abril - quinta-feira santa (ponto facultativo);

- 19 de abril - sexta-feira santa (feriado nacional);

- 21 de abril - domingo, Tiradentes (feriado nacional);

- 1° de maio - quarta-feira, Dia do Trabalho (feriado nacional);

- 20 de junho - quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);

- 21 de junho - sexta-feira (ponto facultativo);

- 15 de agosto - quinta-feira, em Belo Horizonte e demais cidades do Estado nas quais o Poder Executivo Municipal tenha decretado feriado em comemoração à Assunção de Nossa Senhora (feriado municipal);

- 7 de setembro - sábado, Independência do Brasil (feriado nacional);

-12 de outubro - sábado, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);

- 28 de outubro - segunda-feira, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

- 2 de novembro - sábado, Finados (feriado nacional);

- 15 de novembro - sexta-feira, Proclamação da República (feriado nacional);

- 08 de dezembro - domingo, em Belo Horizonte e demais cidades do Estado nas quais o Poder Executivo Municipal tenha decretado feriado em comemoração à consagração à Imaculada Conceição (feriado municipal);

- 24 de dezembro - terça-feira (ponto facultativo);

- 25 de dezembro - quarta-feira, Natal (feriado nacional);

- 31 de dezembro - terça-feira (ponto facultativo).

Ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, os das Unidades de Atendimento Integrado - UAI, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e os dos Museus, considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes.

CUSTÓDIO ANTONIO DE MATTOS
Secretário de Estado de Governo



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De acordo com a legislação trabalhista, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo obrigatório o pagamento do salário referente aos dias trabalhados como descanso semanal remunerado.

Porém, essa não é uma regra absoluta. Em casos onde não for possível “parar o trabalho” e dispensar os colaboradores devido às exigências técnicas da empresa (exercício de atividade indispensável ou de interesse público), o trabalho em feriados é sim permitido.

O profissional que trabalha no feriado tem direito a receber o dia em dobro ou ter uma folga compensatória, sem prejuízo algum ao salário.

    Lei nº 605/49:”Art. 9º – Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.

 


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Fonte: .



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BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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