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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL – SHOW DE PAULA FERNANDES.

07/06/2019



   

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL – SHOW DE PAULA FERNANDES.

Edital de chamamento público para credenciamento de interessados para exercer “Atividade de Comércio Eventual” temporário no Show da Paula Fernandes, que será realizado no dia 12 de junho de 2019, no Parque Náutico Boa Vista.

A Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS torna público o chamamento público para pessoas que se interessem em realizar “Atividade de Comércio Eventual” de bebidas e alimentação na orla do Parque Náutico Boa Vista, para atenderem o público que estará em área externa do Show que será realizado no dia 12 de junho de 2019.

1. DA ATIVIDADE A SER LICENCIADA
1.1. Atividade: comércio eventual de bebidas e alimentação na área externa (Orla do Parque Náutico Boa Vista) do Show da Paula Fernandes, em local determinado e delimitado, que será realizado no dia 12 de junho de 2019, no Parque Náutico Boa Vista.

2. DO OBJETIVO

2.1 Objetivo: Executar a venda, de bebidas (alcoólicas ou não) e alimentação na área externa do Show da Paula Fernandes, que será realizado no dia 12 de junho de 2019, no Parque Náutico Boa Vista.

2.2.1 – Serão disponibilizadas 120 (cento e vinte) vagas, sendo 80 (oitenta) vagas medindo 200x300 e 40 (quarenta) vagas medindo 200x200, para venda de bebidas e alimentação, em local determinado e delimitado na orla do Parque Náutico Boa Vista.

2.3. Locais autorizados para exercício da atividade:
2.3.1. Os locais para instalação das barracas e colocação dos carrinhos com caixas de isopor serão determinados e marcados com numeração de 01 (um) a 120 (cento e vinte), para a devida identificação.  

2.4. Condições gerais para exercício da atividade:
2.4.1. É vedado uso de freezer.
2.4.2. É vedado o uso de mesas e cadeiras.
2.4.3. É vedada a venda de bebidas em garrafas ou outros recipientes de vidro.
2.4.4. É vedada a montagem de barracas, carrinhos e caixas de isopor nos canteiros, gramas e jardins.
2.4.5. É vedado o uso de mangueiras e válvulas com data vencida.
2.4.6. É vedado sair do local demarcado para instalação da barraca ou carrinho com caixa de isopor.    
2.4.7. O credenciado a atuar na atividade de comércio eventual não poderá comercializar bebida alcoólica aos menores de 18 anos, sob as penas da lei.
2.4.8. O credenciado que for utilizar barraca, será exigido extintor de incêndio, laudo antichamas, instalação elétrica em fiação PP e Declaração de Risco mínimo do Corpo de Bombeiros.
2.4.9. A atividade poderá ser exercida somente pelo credenciado, sendo vedado o exercício por preposto ou procurador.
2.4.10. No exercício da atividade, o credenciado deve manter consigo a credencial e documento de identidade com foto válido.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro e maior de 18 anos;
b) Concordar com todas as regras estabelecidas no edital.

4. DAS ETAPAS E DAS DATAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL
4.1. Inscrições:
4.1.1. Inscrição pessoal serão nos dias 06 e 07 de junho de 2019, de 09:00h às 17:00h, na Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, localizada na Av. Renato Azeredo, 5.325, Bairro CDI, CEP: 35701-404, Sete Lagoas – MG.  

4.1.2. O interessado deverá apresentar no ato da inscrição:
4.1.2.1. Carteira de Identidade (original e cópia);
4.1.2.2. CPF (original e cópia);
4.1.2.3. Comprovante de residência (original e cópia);

4.2. Das vagas:
4.2.1 – As vagas serão por ordem de chegada, na Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, no dia 06 de junho de 2019 de 09:00h ás 17:00h, localizada na Av. Renato Azeredo, 5.325, Bairro CDI, CEP: 35701-404, Sete Lagoas – MG.  

4.3 - Entrega de credenciais:
4.3.1 A entrega de credenciais e prestação de orientações sobre as regras da atividade que será realizada no dia 12/06/2019, será no dia 10/06/19 às 13:00h, na Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, devendo ser apresentada Declaração de Risco mínimo do Corpo de Bombeiros.
4.3.2. Em hipótese alguma, haverá entrega de credenciais em momento diverso do mencionado no subitem 4.3.1, de forma que, caso o interessado não possa comparecer, poderá ser representado por procurador devidamente e comprovadamente habilitado para tanto.
4.3.4 O representante deverá apresentar o documento original da carteira de identidade do interessado a ser credenciado para retirada da credencial e a Declaração constante do Anexo Único deste documento preenchida e assinada (original).

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O credenciamento ocorrerá exclusivamente nas formas descritas neste documento e no edital.

5.2. Antes de realizar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto no edital e em seu Anexo e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.3. A organização não se responsabiliza pelas inscrições realizadas que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos.

5.4. O candidato, ao realizar a inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações fornecidas, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas no Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.5. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis consequências legais.

5.6. Durante o prazo de vigência de atuação, o credenciado deverá respeitar as normas descritas e atender às orientações dos profissionais envolvidos na operação e, ainda, portar de forma obrigatória e permanente a credencial entregue e o documento oficial de identificação com foto (Carteira de Identidade ou CNH).

5.7. A não utilização de qualquer um dos documentos obrigatórios implicará rescisão automática da autorização.

5.8. O credenciado para exercer atividade de comércio eventual compromete-se a não praticar qualquer ato que desabone a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, sob pena de perda automática da credencial, bem como da autorização, e, ainda, responder nas esferas judiciais por eventuais danos causados.

5.9. O credenciado para exercer atividade de comércio eventual reconhece ser responsável por seus atos, bem como por eventuais e futuras responsabilidades, sejam de natureza trabalhista, cível ou penal.

5.10. O credenciado reconhece desde já que não há qualquer vínculo ou relação trabalhista entre ele e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, ou entre ele e a Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.


Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de maio de 2019.
SIDENY G.G. ABREU
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Em exercício

continuar lendo na pagina 8 do anexo abaixo



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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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