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LEI N° 13.841 - Altera a Lei nº 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

06/06/2019



   

LEI N° 13.841, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(DOU de 06.06.2019)

Altera a Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 872, de 2019, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, combinado com o art. 12 da Resolução n° 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7° Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4 de dezembro de 2020, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

........................................................................" (NR)

"Art. 8° .............................................................

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o § 1° do art. 7° ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União." (NR)

Art. 2° A Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5° .............................................................

.........................................................................

§ 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3° poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese de hipossuficiência ou vulnerabilidade, nos termos da lei.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 5 de junho de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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