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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 - Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

15/05/2019



   

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011, DE 10 DE MAIO DE 2019

(DOU de 15.05.2019)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.787, de 7 de fevereiro de 2018,

DECLARA:

Art. 1° O art. 1° do Ato Declaratório Executivo Codac n° 24, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 3°:

"Art. 1° ......................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3° Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE." (NR)

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES      


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Fonte: .



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