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LEI N° 23.174 - Altera as leis nº 4.747/1968 (Taxas Estaduais), 5.960/1972 e 6.763/1975 (consolidação da legislação tributária estadual), 14.937/2003 (IPVA) e 21.527/2014 (concessão de crédito outorgado do ICMS a estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica situado no Estado).

15/05/2019



   

LEI N° 23.174, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

(DOE de 15.05.2019)

Altera as Leis nos 4.747, de 9 de maio de 1968, 5.960, de 1° de agosto de 1972, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 21.527, de 16 de dezembro de 2014.

Dispositivo da Proposição de Lei n° 24.238, vetado pelo Senhor Governador do Estado e mantido pela Assembleia Legislativa.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8° do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo o seguinte dispositivo da Proposição de Lei n° 24.238:

Art. 18 O inciso XI do § 3° do art. 10 e o art. 15-C da Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - (…)

§ 3° - (…)

XI - o valor do negócio jurídico celebrado no registro de hipotecas ou alienação fiduciária, relacionados a contratos firmados por meio de cédulas e notas de crédito industrial, cédulas e notas de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural, devendo os emolumentos, no caso de crédito rural, de produto rural e de cédulas de crédito bancário restritas a operações rurais, ser cobrados à metade dos valores previstos na alínea "e" do número 5 da Tabela 4 constante no Anexo desta lei;

(…)

Art. 15-C - Os emolumentos, as custas e a Taxa de Fiscalização Judiciária referentes a registro de hipotecas ou alienação fiduciária, relacionados a contratos firmados por meio de cédulas e notas de crédito rural, cédulas de produto rural ou cédulas de crédito bancário restritas a operações rurais, serão reduzidos em 75% (setenta e cinco por cento), quando a área da garantia real não ultrapassar 4 (quatro) Módulos Fiscais.”.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

Deputado Agostinho Patrus
 Presidente

Deputado Tadeu Martins Leite
1°-Secretário

Deputado Carlos Henrique
2°-Secretário


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