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Abertas as inscrições para o curso ITR-2019 para municípios conveniados - EAD

14/05/2019



   

O treinamento ITR para municípios conveniados, cujo objetivo é preparar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural nos municípios brasileiros que firmaram convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, está com as inscrições abertas no período de 13/5 a 24/5/2019, de forma eletrônica, no site da Enap (https://suap.enap.gov.br/portal/curso/403/).

O curso, que será realizado no período de 1º/8 a 27/9/2019, é destinado aos servidores municipais em efetivo exercício no cargo, designados pelas prefeituras municipais que possuam convênio ITR vigente (IN RFB nº 1.640/2016) para atuarem nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de ITR, e será oferecido exclusivamente na modalidade Educação a Distância (EaD), com o conteúdo disponibilizado na Escola Virtual da Enap.

Importante observar que esse curso é uma etapa imprescindível para o início do trabalho de fiscalização, tendo em vista que só depois de os respectivos servidores estarem devidamente treinados e habilitados é que o município recebe 100% da arrecadação.

Mais informações e edital de seleção estão disponíveis na página da Enap: https://www.enap.gov.br/index.php/pt/noticias/inscricoes-abertas-curso-imposto-territorial-rural-para-municipios-conveniados"




Público-Alvo

O curso destina-se aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício no cargo, conforme art. 10, incisos II, III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016 para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

Objetivos de Aprendizagem

- Identificar na legislação brasileira os fundamentos legais para a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios;
- Aplicar a legislação no âmbito burocrático da execução de atividades relativas ao ITR que surgirem no desenvolvimento de ações de cobrança e fiscalização;
- Executar com eficácia o Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança de modo a realizar as consultas da relação dos imóveis rurais com Créditos Tributários (CT) devedores;
- Planejar a emissão dos avisos de cobrança no Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Executar o acompanhamento de cobranças por meio de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Operar com eficácia o Sistema ITR – Fiscalização de modo a realizar a seleção das declarações no estoque, executar o trabalho de fiscalização;
- Realizar consultas e acompanhamento do trabalho executado e a executar, bem como emissão de relatórios gerenciais;
- Descrever as partes componentes da DITR;
- Identificar a tramitação da DITR, a forma de declarar e os prazos para apresentação da declaração;
- Empregar o conteúdo do curso no conjunto de suas atividades no âmbito municipal;
- Executar, com precisão, consultas sobre os dados de imóveis rurais no CAFIR;
- Utilizar todas as funcionalidades do Sistema ITR - Fiscalização;
- Analisar todas as provas documentais apresentadas pelos contribuintes no procedimento de fiscalização e revisão de declarações, inclusive identificando se o profissional que assina os diversos laudos que podem ser apresentados pelo contribuinte possui competência profissional para emiti-los;
- Identificar todas as peças que deverão constar nos processos oriundos da fiscalização de imóveis rurais.

Metodologia

 O curso será oferecido na modalidade a distância, via Internet, com o conteúdo disponibilizado na Escola Virtual da Escola Nacional de Administração Pública, no endereço eletrônico https://ead.enap.gov.br/auth/su2/index.php

Haverá um professor-tutor que acompanhará o desempenho dos alunos auxiliando no esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo na Escola Virtual da ENAP;

A comunicação e a interação entre alunos e tutores será via Escola Virtual da ENAP.

Os participantes receberão, da coordenação da ENAP, mensagem eletrônica com orientações de acesso ao curso na Escola Virtual da ENAP;

Terá direito ao certificado o participante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% nas atividades avaliativas e que tenha preenchido o questionário de satisfação do curso.

 A emissão do certificado de aprovação do curso será realizada pelo próprio participante na Escola Virtual da ENAP, após a conclusão das atividades avaliativas.

Principais Tópicos

Módulo 1- Legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Módulo 2 - Declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Módulo 3 - Cadastro de Imóvel Rural (Cafir)
Módulo 4 - Cobrança
Módulo 5 - Fiscalização
Módulo 6 - Atendimento

Outras informações

Edital nº 37/2019 (https://www.enap.gov.br/documentos/SEI_ENAP_-_0282101_-_Edital_37_2019.pdf)

A oferta do curso ITR para municípios será realizado exclusivamente na modalidade de Educação a Distância (EaD).

 


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Receita Federal do Brasil



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