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Contador tem permissão para autenticar cópias em registros nas Juntas Comerciais

10/05/2019



   

Desde o dia 30 de abril, o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade.

Segundo a Instrução Normativa (IN) n° 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada hoje (30), no Diário Oficial da União (DOU), o mesmo vale para advogados.

A IN n° 60 considera advogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro. Juntamente com a Declaração de Autenticidade, a Instrução Normativa estabelece que deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.

Entre as considerações da IN para a abertura da permissão para que contadores e advogados declarem a autenticidade de documentos, consta o princípio da boa-fé na relação entre o Estado e as empresas; a necessidade de simplificação e desburocratização do registro de empresas; e a redução da possibilidade de fraudes e de aumento da penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

As determinações da Instrução Normativa estão alinhadas com a alteração da Lei nº 8.934/1994 - que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins -, promovida pela edição da Medida Provisória MP n° 876/2019, publicada no DOU no dia 14 de março deste ano.

Clique para conhecer a IN n° 60 do DREI.




DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE



Eu __________________________, com inscrição ativa

na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o n° ________, expedida em _________,

inscrito no CPF n° ________, DECLARO, sob as penas da Lei penal e,

sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este

documento é autêntico e condiz com o original.



Documentos apresentados:



1. (Especificação e quantidade de páginas do

documento);



2. (Especificação e quantidade de páginas do

documento);



(...)



Data: ____/____/_____



Assinatura


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/4/art20190430



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