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ATO COTEPE/ICMS N° 050 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.

10/09/2019



   

ATO COTEPE/ICMS N° 050, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

(DOU de 10.09.2019)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam divulgados, na forma do Anexo único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem observados no Ano Calendário 2020.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO


 










































































CALENDÁRIO 2020



INCISOS DO § 1°
DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA


MÊS DE
TRANSMISSÃO


 


JAN


FEV


MAR


ABR


MAI


JUN



I


2


3


2


1


4


1



II


3


4


3 e 4


2 e 3


5


2 e 3



III


6


5


5


6


6


4



IV


2,3,6


3,4,5


2,3,4,5


 2,3,6


4,5,6


1,2,3,4



V-a


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13



V-b


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23












































































CALENDÁRIO 2020



INCISOS DO § 1° DA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA


MÊS DE
TRANSMISSÃO


 


JUL


AGO


SET


OUT


NOV


DEZ



I


1


3


1


1


3


1



II


2 e 3


4 e 5


2


2 e 5


4


2 e 3



III


6


6


3


6


5


4



IV


1,2,3,6


3,4,5,6


1,2,3


1,2,5,6


3,4,5


1,2,3,4



V-a


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13


Até dia 13



V-b


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23


Até dia 23




". Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN - Adriano Chiari da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Felipe Crespo Ferreira; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Francisco Sebastião de Souza; Distrito Federal - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigario Loureiro; Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes; Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Nilda Santos Baptista; Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Mailson Brito da Costa; Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias; Rio de Janeiro - Décio Gil de Oliveira, Rondônia - Roberto Carlos Barbosa; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Márcia Mantovani 


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Fonte: .



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BAse refetente as cidades:

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