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Bancos apoiam medidas para legislação única sobre segurança bancária

09/09/2019



   

Crescem projetos de lei em tramitação que envolvem o tema segurança em Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas por todo o país, trazendo insegurança jurídica e mais riscos para a sociedade

Apesar de o número de assaltos e explosões a caixas eletrônicos terem registrado queda desde o início do ano, a quantidade de projetos de leis que tratam do tema da segurança bancária aumentou em todo o país. Com o objetivo de mitigar ocorrências criminosas contra instituições financeiras, legisladores de todo o país criam diferentes leis relacionadas ao assunto, na maioria das vezes ineficazes e que trazem mais insegurança e riscos para a sociedade. Um passo importante no combate ao crime seria o aperfeiçoamento da legislação com a federalização para legislar sobre o sistema financeiro nacional.

Levantamento feito pela FEBRABAN abrangendo um universo de 159 casas legislativas (Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais de capitais e de municípios com mais de 200 mil habitantes) revelou que atualmente existem 192 projetos de lei em tramitação que envolvem o tema segurança bancária. Em 2017 eram 134 projetos de lei relacionados à segurança bancária, e em 2016 apenas 31.

Do total de 192 PLs atualmente em tramitação, 40 deles, ou 20,8%, tratam sobre a atuação de vigilantes, que englobam exigências como a presença destes profissionais por 24 horas nas salas de autoatendimento. “O vigilante armado e com colete balístico na sala de autoatendimento nesses períodos de baixo movimento é alvo fácil de assaltantes interessados em roubar seu colete e arma para a prática de outros crimes”, afirma Leandro Vilain, diretor de Negócios e Operações da FEBRABAN. “Além disso, impacta negativamente na segurança dos próprios vigilantes, devido à grande discrepância entre o armamento usado por estes profissionais e o arsenal de que dispõem os criminosos”, acrescenta.

O executivo lembra que os bancos contam com 68 mil vigilantes profissionais, posicionados em 23 mil agências bancárias, uma média de três profissionais por agência bancária, e também o equivalente a cerca de 75% do efetivo da Polícia Militar em São Paulo. “Os bancos fazem um investimento relevante no aprimoramento da segurança bancária, da ordem de R$ 9 bilhões ao ano, o triplo do que era gasto dez anos atrás, o que não inclui o custo de R$ 10 bilhões com o transporte de numerário”, afirma Vilain. “Além disso, as instituições atuam em estreita parceria com governos, polícias e Poder Judiciário, com o envio de informações necessárias à investigação dos crimes relacionados ao sistema financeiro”, acrescenta.

Os bancos também investem somas expressivas de recursos em tecnologia para a realização de operações de forma rápida e segura por meio dos canais digitais, reduzindo a necessidade de recurso dentro das agências bancárias ou no manuseio de dinheiro em espécie.

No ano passado foram investidos R$ 19,6 bilhões em TI, um crescimento de 3% em relação a 2017. Os gastos do setor bancário com tecnologia atingiram em 2018 o mesmo patamar do setor público.

As legislações estaduais e municipais não levam em conta a atuação da Polícia Federal, que é o órgão fiscalizador do setor bancário no quesito segurança. Os serviços de vigilantes são fornecidos por empresas especializadas com autorização de funcionamento expedida pelo Departamento da PF, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 7.102/83. A autorização de funcionamento é renovada anualmente, com vistoria das instalações destas empresas por agentes federais.

Ainda nos termos da Lei Federal nº 7.102/83, todos os estabelecimentos bancários são obrigados a submeter à Polícia Federal um plano de segurança para que possam funcionar, elaborado por equipes técnicas e profissionais que analisam todas as características de cada ponto de atendimento – como localização, fluxo de pessoas, layout da agência etc. Aprovado o plano, são instalados todos os equipamentos de segurança e mobiliário da agência, como os caixas, os ATMs, o posicionamento das câmeras de segurança, dos vigilantes, as portas de segurança, entre outros aspectos.

“Na medida em que temos legislações locais conflitantes com a legislação federal, criamos um ambiente de insegurança jurídica e complexidade operacional, forçando os bancos a ingressarem na Justiça para contestar as leis, gerando mais custos, que poderiam ser evitados caso tivéssemos uma padronização entre as esferas públicas”, afirma Vilain.

Medidas

De acordo com o diretor da Federação, é necessário ter uma legislação única e eficiente em âmbito nacional. Uma solução para a proliferação das legislações é a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 08/18, que trata da federalização da competência para legislar sobre o sistema financeiro nacional. A PEC atribui competência privativa à União para legislar sobre o funcionamento, os serviços bancários e a segurança privada das instituições financeiras, devido ao caráter nacional da atividade bancária.

Outra iniciativa com o mesmo objetivo seria a aprovação de um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 06/2016), em tramitação no Senado, que regulamenta o setor de segurança privada no Brasil, padroniza a legislação e moderniza a atual lei federal 7.102 de 1983.

As medidas são defendidas pela Federação no livro “Como fazer os juros serem mais baixos no Brasil”, agora em sua 2ª edição, lançada no início de agosto, no capítulo que aborda o custo operacional dos bancos.  Um estudo da consultoria Accenture revelou que o setor bancário no Brasil tem o segundo maior custo operacional de uma amostra relevante de doze países desenvolvidos e emergentes. A relação entre despesas operacionais e ativos rentáveis chega a 4,5% no Brasil - nos países emergentes, a porcentagem cai para 3,4%, e nos desenvolvidos é de apenas 2,0%.

Queda de assaltos e explosões a ATMs

 Após quase duas décadas de maciços investimentos em ações de prevenção e combate aos assaltos em agências bancárias, levantamento feito pela FEBRABAN revelou que no primeiro semestre deste ano ocorreram 57 assaltos e tentativas de assaltos a agências no Brasil, uma redução de 28% ante o mesmo período do ano passado, quando foram registradas 79 ocorrências.

Ao longo de 2018 foram realizados 171 assaltos e tentativas de assaltos a agências, total 21% menor do que 2017 (217), 49,5% menor do que em 2016 (339) e muito inferior ao ano 2000, quando houve 1.903 casos.

Os bancos também registraram redução de 43% no número de ataques a caixas eletrônicos no país entre janeiro e maio deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Parte desta redução é decorrente de ações empreendidas pelos órgãos de segurança Estaduais e Federais e Exército, e parte se deu em função da instalação dos dispositivos de entintamento das notas pela rede bancária, como determina a lei 13.654. A tecnologia já está em 75,6% dos caixas instalados em municípios com até 50 mil habitantes, e em um terço dos terminais de autoatendimento nas cidades acima de 50 mil habitantes. O prazo para atingir 100% dos equipamentos varia entre novembro deste ano até abril de 2021.


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Fonte: febraban



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