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DECRETO N° 10.014 - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DEVERÃO SER FABRICADOS COMO ACESSÍVEIS

09/09/2019



   

DECRETO N° 10.014, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

(DOU de 09.09.2019)

Altera o Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e na Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. ..................................................................................................................

§ 1° Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, as piscinas, os andares de recreação, os salão de festas e de reuniões, as saunas e os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.

§ 2° O disposto no caput não se aplica às áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto." (NR)

"Art. 38. No prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação das normas técnicas referidas no § 1°, os veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

..........................................................................................................................................

§ 5° O disposto neste artigo não se aplica aos veículos destinados exclusivamente às empresas de transporte de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015." (NR)

Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 18 do Decreto n° 5.296, de 2004.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA


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Fonte: .



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