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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 006 - DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO - Portal e-CAC, para a entrega de requerimentos relativos ao Recine, nos termos da IN RFB nº 1.446/2014.

13/08/2019



   

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 006, DE 05 DE JULHO DE 2019

(DOU de 12.08.2019)

Revoga o inciso XVI do art. 1° do Ato declaratório Executivo Cogea n° 1, de 13 de março de 2019.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79 e os incs. II e III do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e nos termos do disposto nos arts. 16 da IN RFB n° 1782 e 5° da IN RFB n° 1783, e tendo em vista a uniformização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte,

declara:

Art. 1° Revoga-se o inciso XVI do art. 1° do Ato declaratório Executivo Cogea n° 1, de 13 de março de 2019.

Art. 2° Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA


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Fonte: .



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