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ATO COTEPE/ICMS N° 042 - divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

12/08/2019



   

ATO COTEPE/ICMS N° 042, DE 09 DE AGOSTO DE 2019

(DOU de 12.08.2019)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio dos Ofícios n° 83/CDI-SE/2038, de 18 de julho de 2019, e n° 85/CDI-SE/2073, de 22 de julho de 2019;

CONSIDERANDO as manifestações dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI n° 12004.100202/2019-18, torna público:

Art. 1° Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta

ANEXO ÚNICO

 













AMAZONAS



18.



KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA

CNPJ:19.651.511/0002-82

I.E:05.357.322-6 NL
















BAHIA



25.



LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ:17.162.579/0029-92

I.E:101.825.887























ESPÍRITO SANTO



39.



VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A

CNPJ:05.762.820/0001-34

I.E:082.226.17-2




MINAS GERAIS



56.



FENNER - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ:03.343.541/0001-00

I.E:001076442.00-20




















PARANÁ



47.



ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO LTDA

CNPJ:75.263.921/0001-46

I.E:90536143-00



48.



THORUS TÁXI AÉREO - AERO SERVICE EIRELI

CNPJ:13.750.170/0001-35

I.E:90560851-70




















RIO DE JANEIRO



83.



FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELLI EPP

CNPJ:03.975.867/0001-50

I.E:79.546.577



84.



DS AIR TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ:36.177.426/0001-62

I.E:84.088.951
















SANTA CATARINA



59.



POWER TRADE IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA



CNPJ:12.745.039/0001-17

I.E:256.236.674






































SÃO PAULO



534.



BMSS COMÉRCIO INTERNACIONAL EIRELI - EPP



CNPJ:22.242.437/0001-74

I.E:144.474.940.118



535.



AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI



CNPJ:05.326.248/0001-60

I.E:310.386.109.114



536.



CAF - COMPANHIA AÉREA DE FRETAMENTOS, TÁXI AÉREO LTDA.



CNPJ:09.640.718/0001-17

I.E:119.033.926.112



537.



HAIMER DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA



CNPJ:18.247.393/0001-06

I.E:795.947.381.110



538.



KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA



CNPJ:19.651.511/0001-00

I.E:206.336.420.110



539.



MARTE UPDATES & AVIONICS EIRELI



CNPJ:17.820.639/0001-16

I.E:142.226.443.113



540.



SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA



CNPJ:03.361.189/0001-36

I.E:392.201.924.113


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Fonte: .



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BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

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SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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