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LEI N° 13.865 - Altera a Lei nº 6.015 / 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

09/08/2019



   

LEI N° 13.865, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

(DOU de 09.08.2019)

Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A:

"Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Damares Regina Alves


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Fonte: .



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