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RESOLUÇÃO CCFGTS N° 930 - Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução CCFGTS nº 926/2019.

09/08/2019



   

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 930, DE 30 DE JULHO DE 2019

(DOU de 09.08.2019)

Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução n° 926, de 28 de maio de 2019.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem os incisos I, V, VIII, IX e X do art. 5° da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64 do Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, e do art. 12 do Decreto n° 5.916, de 28 de setembro de 2006, e

CONSIDERANDO a Resolução n° 926, de 28 de maio de 2019, aprovou o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital, autorizando a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT do Ministério da Economia a elaborar o estudo técnico preliminar da contratação e o respectivo termo de referência.

CONSIDERANDO que a Resolução n° 926, de 28 de maio de 2019, definiu que a apresentação de proposta de orçamento para contratação do Projeto FGTS Digital ocorresse na 171ª reunião ordinária.

CONSIDERANDO a apresentação de proposta comercial da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no último dia 19 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de análise pela equipe técnica da SIT, para verificar se os parâmetros de volumetria e todos os demais requisitos técnicos de sistemas foram considerados na proposta.

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro está promovendo medidas que alteram o processo de movimentação das contas vinculadas.

CONSIDERANDO que tais modificações resultam em impactos no projeto e precisam ser devidamente analisadas.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 3° da Resolução n° 926, de 28 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia deverá apresentar até a 172ª Reunião Ordinária deste Conselho a proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital. (NR)"

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR VILAS BOAS DE FREITAS
Presidente do Conselho


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