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PORTARIA SECEX N° 025 - COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3002.20.23 E 3002.20.29

11/07/2019



   

PORTARIA SECEX N° 025, DE 10 DE JULHO DE 2019

(DOU de 11.07.2019)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 468, de 27 de junho de 2019.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Portaria SECINT n° 468, de 27 de junho de 2019,

resolve:

Art. 1° Os incisos CXXX e CXXXI do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"CXXX - Portaria SECINT n° 468, de 27 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de julho de 2019:


















CÓDIGO NCM



DESCRIÇÃO



ALÍQUOTA DO II



QUANTIDADE



VIGÊNCIA



3002.20.23



Contra a hepatite B



0%



30.000.000 de doses



16/10/2019 a 15/10/2020


 b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 001 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)

"CXXXI - Portaria SECINT n° 468, de 27 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 2 de julho de 2019:





















CÓDIGO NCM



DESCRIÇÃO



ALÍQUOTA DO II



QUANTIDADE



VIGÊNCIA



3002.20.29



Outras



0%



4.000.000 de doses



16/10/2019 a 15/10/2020



Ex 004 - Contra raiva (inativada)


 b) quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do Ex 004 constante da tabela acima, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, incluindo a quantidade de doses; e

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, a SUEXT não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 16 de outubro de 2019.

LUCAS FERRAZ


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Fonte: .



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