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CONVÊNIO ICMS N° 130 - dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

11/07/2019



   

CONVÊNIO ICMS N° 130, DE 05 DE JULHO DE 2019

(DOU de 11.07.2019)

Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019 tendo em vista o disposto nos arts. 6° a 10 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1° e nos §§ 7° e 8° do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam alterados os itens 16.0 e 17.0 do Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:






















ITEM


CEST


NCM/SH


DESCRIÇÃO


16.0

28.016.00

3307.20.10

Desodorantes
(desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST
28.016.01


17.0

28.017.00

3307.20.90

Outros
desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no
CEST 28.017.01


 

Cláusula segunda Ficam acrescidos os dispositivos a seguir
indicados ao Convênio ICMS 142/18, com as seguintes redações:

I - o
item 46.15 ao Anexo XVII:

"

 
















ITEM

CEST

NCM/SH


DESCRIÇÃO

46.15
17.046.15


1901.20.00



1901.90.90


Misturas e
pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da
indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os
previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.109.00


 

II - os
itens 16.1,
16.2,
17.1 e
17.2 ao
Anexo XXVI:

 

































ITEM


CEST


NCM/SH


DESCRIÇÃO


16.1


28.016.01


3307.20.10



Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos



16.2


28.016.02


3307.20.10



Antiperspirantes líquidos


17.1


28.017.01


3307.20.90



Outras loções e óleos desodorantes hidratantes


17.2



28.017.02



3307.20.90




Outros antiperspirantes



 

III - o
item 50 em "PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE
BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII" do
Anexo XXVII:


"

 










ITEM


CEST


NCM/SH


DESCRIÇÃO



50


17.046.15



1901.20.00



1901.90.90



Misturas e pastas para a preparação de produtos de
padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e
biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos
CEST 17.046.00 a 17.046.14



Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Fernades dos Santos, Pernambuco - Anderson de Alencar Freire, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Sandro Henrique Armando. 


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Fonte: .



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