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RESOLUÇÃO CONTER N° 014 - ALTERADAS REGRAS QUE REGULAM A INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA NO CONTER

10/07/2019



   

RESOLUÇÃO CONTER N° 014, DE 28 DE JUNHO DE 2019

(DOU de 10.07.2019)

Altera os Artigos 2° e 3° da Resolução Conter n° 14 de 27 de Dezembro de 2017 Que Regula e Normatiza A Inscrição de Técnicos e Tecnólogos Em Radiologia No Sistema CONTER/CRTRs e Dá Outras Providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, por meio de suas atribuições legais conferidas por meio da Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1.986, e pelo Decreto 9.531, de 17 de outubro de 2018, e regimentais constantes de seu regimento interno;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 2°, da Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, no Artigo 3° do Decreto n° 92.790, de 17 de junho de 1986, e na Lei n° 10.508, de 10 de julho de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas legais e procedimentais frente aos critérios já adotados para inscrição de Técnicos e Tecnólogos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs em razão da edição da Lei 13.726/2018 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

CONSIDERANDO o decidido na 15ª Sessão da II Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 24 de maio de 2019;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os Artigos 2° e 3° da Resolução CONTER 14/2017, que passam a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 2° O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada dos seguintes documentos, em vias originais e em cópias para autenticação no Conselho Regional:

a) PARA TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e o reconhecimento ou autorização expedido pelo MEC;

b) PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA: diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar com a data completa (dia, mês e ano) da matrícula no curso e Portaria de autorização expedida pelo CEE;

c) Comprovante de conclusão de estágio supervisionado, relatório assinado pelo preceptor, nos termos da Lei n° 11.788/2008;

d) Histórico escolar do Ensino Médio (antigo 2° Grau) acompanhado do certificado de conclusão;

e) Cédula de identidade (RG);

f) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

g) Certificado de reservista (para homens, até 45 anos);

h) Comprovante de endereço atualizado (com CEP);

i) 2 (duas) fotos 3x4, coloridas e recentes;

§ 1° Os documentos solicitados poderão ser autenticados no próprio Conselho Regional, mediante apresentação dos documentos originais e cópias simples dos mesmos (frente e verso).

§ 2° É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

§ 3° Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do Órgão ou Entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 3° No impedimento da apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia, o interessado poderá apresentar declaração de conclusão do respectivo curso e histórico escolar, emitidos por instituição de ensino.

§ 1° Nesta hipótese, o profissional obterá seu registro PROVISÓRIO, sendo-lhe fornecida a devida cédula de identidade profissional provisória;

§ 2° As inscrições provisórias terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso e requerer a inscrição DEFINITIVA, sob pena de cancelamento do registro;

§ 3° A prorrogação do prazo a que se refere o parágrafo anterior se dará mediante a apresentação de nova declaração de conclusão de curso, devidamente atualizada.

§ 4° É vedada a emissão, por parte do Conselho Regional, de certidão em substituição à credencial e, do mesmo modo, que estenda a validade da credencial provisória, além da previsão no parágrafo 2°.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os Artigos 2° e 3° da Resolução CONTER n° 14, de 27 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. em 12 de janeiro de 2018, permanecendo inalterados os demais dispositivos constantes da Resolução CONTER n° 14/2017.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS
Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS
Diretor-Secretário


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