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PORTARIA SUTRI N° 853 - dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

10/07/2019



   

PORTARIA SUTRI N° 853, DE 09 DE JULHO DE 2019

(DOE de 10.07.2019)

Altera a Portaria SUTRI n° 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8° do art. 13 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:



 
















































Item




Razão Social  




CNPJ





CESt




Data DE Início  



DATA DE TÉRMINO


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



53



Temperos Buritis Ltda.



29.378.115/0001-04


17.035.00


10/07/2019





54



Achei Lanche Saudável Ltda.



30.766.811/0001-69


17.031.00

17.048.02

17.049.00

17.051.00


10/07/2019





55



Bragança e Mendes Ltda.



28.492.897/0001-37


17.053.00

17.054.00


10/07/2019







Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação


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Fonte: .



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10/07/2019 CONVÊNIO ICMS N° 098 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos munícipios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE

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