-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


Novo decreto trata da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal

09/07/2019



   

Foi publicado no DOU desta terça-feira, 8, o decreto 9.903/19, que altera decreto 8.777/16 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. O novo decreto dispõe sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia Paulo Guedes e o ministro da CGU Wagner Rosário, o decreto prevê que os dados disponibilizados pelo Executivo Federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.

Conforme a norma, a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será coordenada pela CGU, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. Já o ministério da Economia irá definir os padrões e a gestão dos demais aspectos tecnológicos da INDA.

O decreto 9.903 revoga a previsão segundo a qual, na divulgação de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, ficava o Poder Executivo Federal obrigado a indicar o seu detentor e as condições de utilização por ele autorizadas.

A norma já está em vigor.

_______________

DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 24,caput, incisos V e VI da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.

§ 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII docaputdo art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei.

§ 2º Fica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais de que trata o inciso XIII docaputdo art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998." (NR)

"Art. 5º A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será coordenada pela Controladoria-Geral da União, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.

...........................................................................................................................................

§ 5º Compete ao Ministério da Economia definir os padrões e a gestão dos demais aspectos tecnológicos da INDA." (NR)

"Art. 9º ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 2º Os Planos de Dados Abertos dos demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão publicados conforme cronograma publicado em ato da Controladoria-Geral da União." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.777, de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


09/07/2019 Alterações no Código de Trânsito Brasileiro - CTN

09/07/2019 LEI N° 13.854 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

09/07/2019 LEI N° 13.853 - dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

09/07/2019 DECRETO N° 9.904 - dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

09/07/2019 CONVÊNIO ICMS N° 073 - dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6° do art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

09/07/2019 CONVÊNIO ICMS N° 072 - e dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

09/07/2019 CONVÊNIO ICMS N° 069 - autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial

09/07/2019 CONVÊNIO ICMS N° 066 - Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

09/07/2019 DECRETO N° 9.902 - dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

09/07/2019 CONVÊNIO ICMS N° 060 - Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

09/07/2019 AJUSTE SINIEF N° 009 - institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

09/07/2019 CONVÊNIO ICMS N° 059 - concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

09/07/2019 AJUSTE SINIEF N° 008 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

09/07/2019 Novo decreto trata da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -