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LEI Nº 8.885 - O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOCICLISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/01/2019



   

LEI Nº 8.885 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS “O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOCICLISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas, O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E MOTOCICLISTA, a ser celebrado anualmente no dia 27 de julho.

Art. 2º A data comemorativa constituirá de:
I - promoção de ações afirmativas, eventos voltados à informações, orientações e conscientização sobre segurança no trânsito, direção defensiva e prevenção de acidentes;
II - promoção de campanhas educativas e preventivas estimulando o cumprimento das normas de trânsito e o convívio respeitoso entre motoristas, mototaxistas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei nº 327/2018 de autoria do Vereador João Evangelista Pereira de Sá) 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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