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LEI Nº 8.887 - INSTITUI O PROGRAMA ECOENTULHO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

10/01/2019



   

LEI Nº 8.887 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

INSTITUI O PROGRAMA ECOENTULHO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Ecoentulho no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de utilizar caçambas estacionárias em pontos de entrega para pequenos volumes, para coleta e remoção de pequenos volumes de resíduos provenientes da construção civil.  

Parágrafo único. Para implementação do Programa instituído por esta Lei, o Município de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, deverá fomentar a conscientização da população para utilização dos pontos de entrega para pequenos volumes.   
Art. 2º Por pequenos volumes de resíduos da construção civil e pontos de entrega para pequenos volumes, entende-se o disposto no artigo 2°, incisos X e XI do Decreto n° 5.542/2016.
Art. 3º Os pontos de entrega para pequenos volumes deverão ser instalados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade nos locais onde se verifica maior número de despejo irregular, os chamados “bota foras”.

Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo disponibilizar no sitio oficial, os referidos locais.
Art. 4° Fica o Município de Sete Lagoas responsável pelo descarte correto dos resíduos acumulados nos pontos de entrega para pequenos volumes, os quais deverão contar com limpeza regular.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de dezembro de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei nº 388/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal) 


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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