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DECRETO N° 9.682 - Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação...

07/01/2019



   

DECRETO N° 9.682, DE 04 DE JANEIRO DE 2019

(DOU de 04.01.2019 - EDIÇÃO EXTRA)

Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei n° 13.799, de 3 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, a que se refere a Lei n° 13.799, de 3 de janeiro de 2019.

Art. 2° A aprovação dos projetos a que se refere o art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, e o art. 19 da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e a concessão dos incentivos fiscais correspondentes deverão observar os limites estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no Demonstrativo dos Gastos Tributários - DGT incluídos na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3° No exercício de 2019, os benefícios e os incentivos fiscais que tenham sido concedidos ou ampliados pela Lei n° 13.799, de 2019, e que ultrapassem os limites a que se refere o art. 2°, somente entrarão em vigor quando implementadas as medidas de compensação de que trata o inciso II do caput do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Parágrafo único. Para os exercícios de 2020 e posteriores, os benefícios e os incentivos fiscais a que se refere o caput deverão ser considerados nas previsões de receita, na forma do disposto no art. 12 e no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Art. 4° Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional regulamentará o disposto neste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de janeiro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto 


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