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LEI N° 23.253 - Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.

07/01/2019



   

LEI N° 23.253, DE 04 DE JANEIRO DE 2019

(DOE de 05.01.2019)

Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de tomadas universal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem localizados no Estado disponibilizarão gratuitamente a seus hóspedes adaptador de tomadas universal.

Art. 2° Os estabelecimentos de que trata o art. 1° informarão os hóspedes da disponibilidade gratuita de adaptador de tomadas universal.

Art. 3° O não atendimento do disposto nesta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e vinte dias após sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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Fonte: .



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