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LEI N° 13.792 - Altera dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

04/01/2019



   

LEI N° 13.792, DE 03 DE JANEIRO DE 2019

(DOU de 04.01.2019)

Altera dispositivos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados.

Art. 2° O § 1° do art. 1.063 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.063. .............................................................................................................

§ 1° Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 3° O caput do art. 1.076 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 4° O parágrafo único do art. 1.085 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.085. .............................................................................................................

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa." (NR)

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

PAULO GUEDES

ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA


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Fonte: .



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