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CIRCULAR CAIXA N° 853 - Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

06/05/2019



   

CIRCULAR CAIXA N° 853, DE 28 DE MARÇO DE 2019

(DOU de 06.05.2019)

Divulga a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar n° 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos n° 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, e a Lei Complementar 150, de 01/06/2005,

RESOLVE:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Regularidade Empregador que dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com o FGTS que abrange a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE, versão 8, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

2. Fica revogada a Circular CAIXA n 800, de 16 de fevereiro de 2018.

3. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias


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