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RESOLUÇÃO CFFa N° 546 - Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI).

03/05/2019



   

RESOLUÇÃO CFFa N° 546, DE 19 DE ABRIL DE 2019

(DOU de 03.05.2019)

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI).

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n° 6.965/81 e o Decreto n° 87.218/82;

CONSIDERANDO o Código de Ética da Fonoaudiologia;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Fonoaudiologia;

CONSIDERANDO normativa do CFFa, em vigor, que dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários.

CONSIDERANDO o deliberado durante a 1ª reunião da 165ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Normatizar a atuação do fonoaudiólogo na seleção, indicação e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI).

Art. 2° O fonoaudiólogo é o profissional habilitado e capacitado a realizar os procedimentos de indicação, seleção e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual (AASI), bem como a pré-moldagem auricular, exercendo sua função com ampla autonomia, dentro dos limites legais e éticos estabelecidos.

Parágrafo único. Entende-se por indicação, a prescrição do modelo do aparelho de amplificação sonora individual (AASI), considerando-se o diagnóstico, grau e lateralidade da perda auditiva, com base nos dados da anamnese e exames audiológicos.

Art. 3° Para adequada e criteriosa seleção do aparelho de amplificação sonora individual (AASI), o fonoaudiólogo deverá, obrigatoriamente, ter à sua disposição a solicitação médica e a avaliação audiológica completa.

Parágrafo único. A solicitação médica, escrita ou cópia, e a avaliação audiológica completa, deverão ser arquivadas no prontuário do cliente.

Art. 4° É permitido ao fonoaudiólogo que seleciona, indica e adapta aparelhos de amplificação sonora individual (AASI) realizar sua comercialização, bem como a dos respectivos acessórios, respeitando a livre escolha do cliente.

Art. 5° Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa n° 505, de 10 de julho de 2017.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THELMA COSTA
Presidente do Conselho

SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Tesoureira


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