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DECRETO N° 47.638 - prorroga o prazo para o aproveitamento relativo ao valor dos direitos autorais, artísticos ou conexos e dos benefícios de isenção e redução de base de cálculo para os itens que menciona.

30/04/2019



   

DECRETO N° 47.638, DE 29 DE ABRIL DE 2019

(DOE de 30.04.2019)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 28, de 5 de abril de 2019,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do § 1° do art. 66 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 66 - (...)

§ 1° (...)

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 30 de abril de 2020, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;”.

Art. 2° A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:





”.

Art. 3° A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “



”.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1° de maio de 2019.

Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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Fonte: .



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