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PORTARIA SUTRI N° 830 - divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

25/04/2019



   

PORTARIA SUTRI N° 830, DE 24 DE ABRIL DE 2019

(DOE de 25.04.2019)

Altera a Portaria SUTRI n° 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8° do art. 7° do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 797, de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:




























20


 Cooperativa dos Transportadores
Escolares de Betim Ltda . - CTEB

17.279.758/0001-03 Betim 07/02/2019 31/12/2019

21


Cooperativa de viagem intermunicipal de
Passageiros Ltda . - CooPErviP

10.261.889/0001-14 Belo Horizonte 01/01/2019 31/12/2019

22


Cooperativa Mista de Consumo e
Prestação de Serviço de Trans-porte dos Motoristas de Conselheiro
Lafaiete e Locadora Ltda . - COOPERLAFER

04 .016 .940/0001-20 Conselheiro Lafaiete 23/04/2019 31/12/2020


 Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação


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Fonte: .



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