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LEI Nº 8.841 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK

13/09/2018



   

LEI Nº 8.841 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei regulamenta, no âmbito do Município, a coleta, reutilização e destinação final, inclusive através de processos de economia solidária, de vasilhames de garrafas de vidro do tipo longneck.

Art. 2º Todos os estabelecimentos que vendem diretamente para consumo no local, produtos que utilizem garrafas de vidro do tipo longneck, ficam responsáveis pela coleta desse produto.

§ 1º O recolhimento das garrafas tipo longneck ficará sob a responsabilidade dos fabricantes e fornecedores, podendo os mesmos firmarem termo de cooperação com empresas de reciclagem públicas ou privadas para atender o disposto neste parágrafo.

§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos que vendem bebidas em garrafas de vidros do tipo longneck, diretamente para consumo no local, ficam obrigados a manter recipientes para a coleta desses produtos, em locais visíveis nos pontos de venda, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.

Art. 3º Os supermercados e hipermercados ficam obrigados a manter recipientes para a coleta das garrafas de vidros do tipo longneck, em locais visíveis, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.

Art. 4º Fica facultado a terceiros, a coleta dos vasilhames longneck nos locais de depósito para posterior venda das mesmas aos estabelecimentos de reciclagem desse tipo de material. 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos, acarretará ao infrator multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), observado, quanto a cobrança e atualização da multa, o disposto na Lei Complementar nº 68 de 28 de janeiro de 2002 que “Dispõe sobre a política municipal de proteção, controle e conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Sete Lagoas e dá outras providências”.

Parágrafo único: Para efeitos de atualização monetária do valor da multa, será aplicado o índice de correção monetária emitidos mensalmente pelo Banco Central do Brasil ou o órgão que eventualmente venha a substituí-lo, considerando o mês de incidência da multa.  

Art. 6º O Poder Público Municipal poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas, para o cumprimento da presente Lei.

Art. 7º As indústrias e os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente para consumo no local terão o prazo de sessenta
(60) dias, a partir da data da publicação oficial, para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 8º O mesmo prazo do artigo anterior aplica-se aos supermercados e hipermercados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de setembro de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei nº 018/2018 nos termos do Substitutivo nº 001/2018 de autoria do Vereador Renato Gomes) 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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