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LEI Nº 8.842 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/09/2018



   

LEI Nº 8.842 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Observatório Cultural do Município de Sete Lagoas, que é um portal virtual para publicação do Calendário Oficial da cidade, bem como para a divulgação da Programação Cultural de Sete Lagoas e região, na forma da presente Lei.  
Art. 2° O Observatório Cultural tem por objetivo estimular a produção artística através da divulgação acessível a todos, além de concentrar as informações do calendário de eventos e programação cultural da cidade.  
§ 1º Para o funcionamento do Observatório Cultural será criado um site específico para este fim, bem como uma página nas redes sociais Instagram e Facebook.

§ 2º O Observatório Cultural deverá conter a programação mensal e anual dos eventos oficiais e culturais que serão realizados no município, sejam eles de iniciativa de particulares, populares ou da administração pública.

§ 3° Poderão ser divulgadas pelo Observatório Cultural informações sobre os bens materiais e imateriais da cultura de Sete Lagoas.

Art. 3º O Observatório Cultural será administrado e atualizado da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

Parágrafo único. A atualização prevista no caput deste artigo deverá ser realizada diariamente, de acordo com a demanda.

Art. 4° Todo e qualquer artista poderá ter seu evento divulgado pelo Observatório Cultural, desde que preenche formulário a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
Art. 5º O Observatório Cultural poderá ser utilizado pelo Conselho Municipal de Cultura e pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude para divulgação e comunicação de atos, instrumentos e decisões que considerarem pertinentes.  

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de setembro de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

ANDERSON CLEBER RODRIGUES
Secretário Municipal de Cultura e Juventude

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei nº 275/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal) 


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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