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E V E N T O S

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DECRETO N° 9.500 - MUDANÇA NO PRAZO DO VISTO DE VISITA PARA NEGÓCIOS E ATIVIDADES

11/09/2018



   

DECRETO N° 9.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

(DOU de 11.09.2018)

Altera o Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. ...

...

§ 7° O visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e de consultoria, ou para atuação como marítimo nas embarcações não mencionadas no inciso I e no inciso II, alíneas "a" e "b", terá prazo de estada de até noventa dias, improrrogável a cada ano migratório, observado o seguinte:

I - na hipótese de o marítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira, para estadas de até cento e oitenta dias a cada ano migratório, estará isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho; e

II - na hipótese de o marítimo, ao ingressar no País, não se enquadrar no disposto no inciso I, deverá solicitar o visto temporário a que se refere o art. 38, se estiver a bordo de:

a) embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo;

b) embarcação estrangeira de cruzeiros marítimos ou fluviais e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e

c) outras embarcações ou plataformas não mencionadas nas alíneas "a" e "b" e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório.

..." (NR)

"Art. 38. ...

...

§ 2° ...

...

VII - atuação como marítimo:

a) a bordo de embarcação estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e

b) a bordo de outras embarcações ou plataformas não mencionadas na alínea "a" e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório;

..." (NR)

"Art. 147. ...

...

§ 2° ...

...

VII - atuação como marítimo:

a) a bordo de embarcação estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e

b) a bordo de outras embarcações ou plataformas não mencionadas na alínea "a" e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório;

..." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

VINICIUS RENÊ LUMMERTZ SILVA


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Fonte: .



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