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DECRETO Nº 5.965 - COMISSÃO ESPECIAL MISTA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E APRESENTAÇÃO PROPOSTA PARA IMPLANTAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

10/09/2018



   

DECRETO Nº 5.965 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA O DECRETO Nº 5.856 DE 08 DE MARÇO DE 2018 QUE “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL MISTA INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 5.764 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 QUE ‘CRIA E DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL MISTA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E APRESENTAÇÃO PROPOSTA PARA IMPLANTAÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012”, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 5.929 DE 19 DE JULHO DE 2018.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando os Ofícios nº 305/2018/PROCON e 326/2018/PROCON da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, solicitando a substituição de membros da Comissão Especial Mista;

DECRETA:

Art. 1º O inciso XII do artigo 1° do Decreto nº 5.856 de 08 de março de 2018 que “Nomeia Comissão Especial Mista instituída pelo Decreto n° 5.764 de 30 de agosto de 2017 que ‘Cria e designa Comissão Especial Mista para a realização de estudos e apresentação proposta para implantação de Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, nos moldes da Lei Federal nº 12.618, de 30 de abril de 2012”, modificado pelo Decreto nº 5.929 de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

(...)
XII – representando a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais: Titular: Elizete de Fátima Abreu
Suplente: Jair Jesus Batista Ribeiro

(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de agosto de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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