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ALMG aprova venda de créditos pelo governo, mas dinheiro irá para TJMG e municípios

09/08/2018



   

A expectativa do governador Fernando Pimentel (PT) de conseguir arrecadar recursos por meio do Projeto de Lei de Securitização, de sua autoria, e utilizá-los para apagar o fogo de diversas dívidas do Estado – inclusive no pagamento de salários dos servidores públicos –, foi por água abaixo. Na manhã de quarta-feira (8) a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o PL 5.012/2018 que trata da concessão do direito creditório.

O projeto tem por objetivo antecipar o recebimento de dívidas tributárias e não tributárias, transferindo-as para o setor privado.

Dessa forma, o devedor deixaria de ter dívida com o Estado e passaria a dever ao credor privado que adquiriu a dívida. Com isso, a expectativa é que o Estado arrecade até R$ 2 bilhões. Entretanto, após negociação com a oposição, o PL 5.012/2018 foi aprovado por meio de um substitutivo apresentado em plenário pelo deputado estadual Gustavo Corrêa (DEM). O substitutivo define o destino dos recursos arrecadados. Assim, ficou estabelecido que, dos R$ 2 bilhões previstos destinados ao Tribunal de Justiça de Mistos, 30% vão nas Gerais (TJMG) a título de pagamentos de duodécimos que estão em atraso, e os outros 70% serão destinados aos municípios mineiros, aos quais o governo tem atrasado repasses de diversas naturezas.

Dados da Associação Mineira de Municípios (AMM) dão conta de que a dívida atual do governo com os municípios é de cerca de R$ 7,7 bilhões. Desse montante, pelo menos R$ 4 bilhões seriam o déficit total da saúde, enquanto outros R$ 2,3 bilhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os recursos arrecadados pelo PL da securitização não conseguem sanar nem 20% do total da dívida do governo com os municípios, porém vão colocar nas mãos dos prefeitos uma decisão complicada – a escolha de investir, de imediato, em duas áreas importantes: educação ou saúde.

O PL 5.012/2018 segue agora para sanção do governador Fernando Pimentel. Caso o petista decida vetar o projeto, tudo pode voltar à estaca zero. “O substitutivo foi a condição para votarmos. Nós cercamos o projeto de cuidados e amarramos as condições de tal forma que, caso Pimentel queira vetar o substitutivo, ele irá vetar a parte principal do projeto, voltando à estaca zero”, afirmou o deputado estadual Sargento Rodrigues (PTB).

O deputado João Magalhães (MDB) afirma que tudo já estava negociado com o governador. “Aprovamos a emenda com muita tranquilidade. Tudo já estava acordado com o governador há duas semanas. Ele aceitou a vinculação. A expectativa é que R$ 500 milhões sejam destinados ao Tribunal de Justiça e o restante sirva para pagar parte da dívida com os municípios que estão em estado de penúria”, disse.




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Fonte: O Tempo



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