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DESPACHO CONFAZ N° 100 - Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

08/08/2018



   

DESPACHO CONFAZ N° 100, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

(DOU de 08.08.2018)

Publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5° do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no artigo 4° do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, torna público:

Art. 1° Fica divulgada a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF, na forma do anexo único deste despacho.

Art. 2° Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS DO PAF-ECF - APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA VERSÂO DA ER-PAF-ECF 02.06










































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































REQUISITOS


PERFIS

Item

Sub

T (TO)

V (SC)

W (MS e PI)

I

1

E

E

E

II

1

E

E

E

III

1

E

E

E

IV

1

E

E

E

2

A

A

A

3

A

A

A

4

A

A

A

5

A

A

A

V

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

11

A

A

A

VI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8(a)

E

E

E

8(b)

E

E

E

8(c)

E

E

E

8(d)

E

E

E

8(e)

E

E

E

9

E

E

NE

VII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

5-a

E

NE

NE

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9


REVOGADO


10


REVOGADO


11

E

E

E

12

E

E

E

13


REVOGADO


14

E

E

E

15

E

E

E

16

E

E

E

17

E

E

E

18

E

E

E

19

E

E

E

20

E

E

E

21

E

E

E

22

E

E

E

23

E

E

NE

24

E

NE

NE

VIII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

IX

1

EUF

EUF

EUF

2


REVOGADO


2a


REVOGADO


2b


REVOGADO


2c

EUF

EUF

EUF

3

EUF

EUF

EUF

X

1 a 6


REVOGADO


XI

1

E

E

E

XII

1

E

E

E

2


REVOGADO


3


REVOGADO


4


REVOGADO


5


REVOGADO


XIII

1 a 10

E

E

E

XIV

1

E

E

E

XV

1

E

E

E

XVI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4 (a)

E

E

E

4 (a1)

EUF

EUF

EUF

4 (a2)

A

A

A

4 (b)

E

E

E

4 (c)

E

E

E

XVII

1

E

E

E

XVIII

1

E

E

E

XIX

1

E

E

E

1 (a)

A

A

A

1 (b)

A

A

A

1 (d)

A

A

A

1 (e)

E

E

E

1 (f)

E

E

E

1 (g)

E

E

E

1 (h)

E

E

E

1 (i)

A

E

NE

1 (j)

A

E

NE

1 (k)

E

E

NE

1 (l)

E

E

E

XX

1

E

E

E

1(a)

A

A

A

1(b)

A

A

A

1(c)

A

A

A

XXI

1

E

E

E

XXII

1

E

E

E

XXIII

1 a 8

E

E

E

XXIV

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7 (a)

E

E

E

7 (b)

E

E

E

8

E

E

E

XXV

1

E

E

E

XXVI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

A

E

E

6

A

E

E

7

A

E

E

XXVII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

A

A

A

6

A

A

A

7

A

A

A

XXVIII

1

E

E

E

2(a)

E

E

A

2(b)

NAC

NAC

A

3

E

E

E

3.a

NAC

NAC

A

4

E

E

E

5


REVOGADO


6

E

E

E

7

NAC

NAC

NAC

8

E

E

E

9

E

E

E

XXIX

1

E

E

E

XXX

1

E

E

E

XXXI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

XXXII

1

E

E

A

1(a)

E

E

A

1(b)

E

E

A

1(c)

E

E

A

1(d)

NAC

NAC

A

1(e)

E

E

A

1(f)

E

E

A

1(g)

E

E

A

1(h)

E

E

A

1(i)

E

E

E

XXXIII

1

E

E

E

XXXIV

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

XXXV

1

E

E

E

2

E

E

E

XXXVI

1

E

E

E

2

E

E

E

XXXVII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

A

A

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

XXXVIII

1

E

E

E

XXXIX

1

E

E

E

2

E

E

E

XL

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

XLI

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

XLII

1

E

E

E

XLIII

1

E

E

E

XLIV

1

E

E

E

XLV

1

E

E

E

2

E

E

E

XLVI

1


REVOGADO


XLVII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

11

E

E

E

12

E

E

E

13

E

E

E

14

E

E

E

15

E

E

E

16

E

E

E

17

E

E

E

18

E

E

E

19

E

E

E

XLVIII

1

E

E

E

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

XLIX

1

NAC

NAC

A

L

1

E

E

E

2

E

E

E

LI

1

E

E

E

LII

1

A

A

A

2

E

E

E

3

E

E

E

4

E

E

E

5

E

E

E

6

E

E

E

7

E

E

E

8

E

E

E

9

E

E

E

10

E

E

E

11

E

E

E

12

E

E

E

13

E

E

E

LIII

1

E

E

E

2

E

E

A

3

A

E

A

LIV

1

A

E

E

LV

1

E

E

E

LVI

1

E

E

E

LVII

1

E

E

E

2

E

E

E

LVIII

1

A

E

A

2

A

E

A

3

A

E

A

4

A

E

A

4.2.3

NAC

E

A

4.3

NAC

E

A

5

A

E

A

6

A

E

A

7

A

E

A

8

A

E

A

LIX

1

A

E

A

2

A

E

A

3

A

E

A

4

A

E

A

5

A

E

A

LX

1

E

E

A

LXI

1 a 7

E

NE

NE


Legenda de Atributos:


E = Exigido (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso o
requisito não seja atendido)


EUF = Exigido exclusivamente pela UF identificada no
requisito e não aceito nas demais (a UF especificada no requisito
poderá recusar o PAF-ECF caso o requisito não seja atendido)


NE = Não Exigido (requisito de implementação
obrigatória, mas não exigido pela unidade federada, embora seja
aceito)


A = Aceito (requisito de implementação não obrigatória
que é aceito pela unidade federada)


NAC = Não Aceito (a UF poderá recusar o PAF-ECF caso
a função seja implementada em seu respectivo perfil)


"ND" = Requisito Não Definido pela Unidade Federada.



Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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