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DECRETO N° 5.943 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS E A EMISSÃO DE CERTIDÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

07/08/2018



   

DECRETO N° 5.943 DE 31 DE JULHO DE 2018.

ALTERA O DECRETO Nº 4.323 DE 25 DE JULHO DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS E A EMISSÃO DE CERTIDÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS”.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;
Considerando o OF/DLO/227/2018 do Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, solicitando alteração no Decreto n° 4.323/2011;

DECRETA:
Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 4.323 de 25 de julho de 2011 que “Dispõe sobre os procedimentos relativos ao licenciamento de obras e a emissão de certidões no âmbito da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Após realizadas as análises técnicas, o requerente deverá ser informado de uma única vez acerca das pendências técnicas e jurídicas encontradas, preferencialmente por e-mail, através de nota devolutiva e terá um prazo de 90 (noventa) dias para saná-las.

§ 1º Somente depois de apor assinatura informando que todas as pendências encontradas foram sanadas, poderá o requerente anexar novos documentos.

§ 2º Com base na nova documentação apresentada, serão feitas novas análises as quais somente poderão apresentar novas exigências caso ocorra fato novo, que deverão ser sanadas pelo requerente no prazo previsto no caput deste artigo.  
§ 3º Respeitado o prazo máximo mencionado no caput deste artigo, poderá o requerente e/ou responsável técnico pelo projeto agendar entrevista no Departamento de Licenciamento de Obras – DLO, para a apresentação e explanação dos resultados da análise.
§ 4º Não sanadas as pendências dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, o processo será indeferido, sendo que, caso o requerente tenha interesse em dar continuidade ao licenciamento, deverá proceder a novo protocolo.

§ 5º O requerente terá o prazo de 30 (trinta) dias após o indeferimento do processo para retirá-lo do DLO e, após este prazo, o Município poderá eliminar o referido processo.

§ 6º Deverá o requerente, no preenchimento do formulário para solicitação do licenciamento, indicar um endereço de e-mail válido para fins da cientificação de que trata o caput deste artigo, sendo considerado válida a notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo solicitante.
§ 7º Fica ressalvado ao Departamento de Licenciamento de Obras, em caso de eventual impossibilidade de notificação física ou eletrônica, valer-se de outros meios legais para dar publicidade ao ato, inclusive publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas.”

Art. 2º Fica incluído o artigo 8º-A ao Decreto nº 4.323 de 25 de julho de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A A análise do projeto arquitetônico, em regra, levará em conta os seguintes parâmetros:

I - Taxa de ocupação;

II - coeficiente de aproveitamento;

III - afastamento lateral, frontal e de fundos;

IV - área permeável;

V - quadro de áreas;

VI - altura e abertura na divisa;

VII - altura das edificações quando houver restrições;

VIII - acessibilidade;

IX - passeio público;

X - vagas de estacionamento.
§ 1º É de integral responsabilidade dos responsáveis técnicos pela elaboração de projetos e dirigentes técnicos de obras a observância e o cumprimento das demais disposições relativas à edificação previstas nas legislações federal, estadual e municipal.
§ 2° A aprovação do projeto arquitetônico será concedida com base nos documentos que os interessados apresentarem para exame e na responsabilidade assumida pelo profissional responsável pelo projeto, perante o Poder Público e terceiros, mediante assinatura do Termo de Compromisso constante no Anexo Único deste Decreto.

§ 3º O Poder Executivo poderá verificar, a qualquer momento, se os projetos aprovados atendem à legislação vigente.”

Art. 3º O Capítulo III do Decreto nº 4.323/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III:  
DO HABITE-SE E DAS CERTIDÕES”

Art. 4º O artigo 22 do Decreto nº 4.323/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 Após a realização da diligência do setor de fiscalização do Município e constatada a plena conformidade da obra, o “Habite-se” deverá ser expedido e, consequentemente, poderá o interessado requerer a Certidão de Baixa de Construção juntando a cópia do “Habite-se”.
§ 1º O Departamento de Licenciamento de Obras - DLO é competente para emitir certidões referentes aos procedimentos que tramitarem neste órgão, especialmente a Certidão de Baixa de Construção e a Certidão de Desmembramento.

§ 2º Em conformidade com o Provimento 260/CGJ/2013/TJMG, não caberá a este Departamento a emissão de Certidão de Averbação, mas sim Certidão de Baixa de Construção, que ocorrerá após a expedição do “Habite-se”, podendo ser requerida concomitantemente com ele, sendo expedida pelo próprio Departamento de Licenciamento de Obras.

§ 3º Caso seja necessário informações complementares referentes aos procedimentos, tais informações serão prestadas pelos órgãos competentes.
§ 4º A emissão da Certidão de Desmembramento de Área ocorrerá após a expedição do Alvará de Desmembramento, sendo expedida pelo próprio Departamento de Licenciamento de Obras, conforme previsão expressa na Lei Complementar n° 208/2017.
§ 5º O Departamento de Licenciamento de Obras emitirá a Certidão de Zoneamento e a Certidão de Descaracterização de Zona Rural para Zona Urbana, as quais, em casos especiais, serão encaminhadas para a Procuradoria Geral do Município para o controle de legalidade.

§ 6º Nenhuma Certidão será expedida sem que o imóvel esteja registrado em nome do requerente, valendo como prova da propriedade a Certidão atualizada do Registro de Imóvel expedida pelo Cartório competente.

§ 7º Considera-se atualizada a Certidão de Registro de Imóvel expedida pelo Cartório competente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do protocolo na Prefeitura.”

Art. 5º O Anexo Único do Decreto n° 4.323/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:  
“ANEXO ÚNICO
DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA AO SETOR DE PROTOCOLO PARA REQUERER:

ANÁLISE PRÉVIA
1. 01 (uma) via do projeto arquitetônico;
2. cópia do ART arquitetônico;
3. cópia do Registro do Imóvel atualizado, até 90 (noventa dias).
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DO PROJETO
1. 03 (três) vias do projeto arquitetônico com carimbo do CREA;
2. cópia da ART (arquitetônico e execução), assinados pelo RT e requerente;
3. cópia ART de prevenção e combate a incêndio nos casos de imóvel comercial, de uso institucional e multifamiliar vertical, assinados pelo RT e requerente.

DO IMÓVEL
1. cópia do Registro do Imóvel atualizado, até 90 (noventa dias);
2. cópia autenticada do Contrato de Compra e Venda, para o caso de imóveis adquiridos a crédito, que deverá conter cláusula autorizativa de edificação de benfeitorias e ainda os limites e confrontações do lote;
3. NADA CONSTA relativo ao imóvel e ao proprietário emitido pela Superintendência de Rendas Imobiliárias.
DO PROPRIETÁRIO/REQUERENTE PESSOA FÍSICA
1. cópia de CPF e RG;
2. cópia de comprovante de endereço atualizado, para correspondência;
3. anuência do cônjuge nos casos de aquisição do imóvel após a união.

EM CASO DE PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA
1. cópia do Contrato Social e ultima alteração, ou Estatuto Social e ata de eleição da atual diretoria;
2. CNPJ;
3. comprovante de endereço da pessoa jurídica;
4. CPF e RG do responsável legal;
5. comprovante de endereço do responsável legal pela pessoa jurídica.

EM CASO DE ESPÓLIO
1. Certidão de Óbito do proprietário do imóvel;
2. cópia do Processo Judicial de inventário/arrolamento: Abertura, Nomeação de Inventariante, Primeiras Declarações, Rol de Herdeiros, Partilha, Formal de Partilha ou Auto de Adjudicação, ou Escritura de Partilha, lavrada pelo Cartório de Notas;
3. CPF e RG do inventariante - responsável legal pelo Espólio;
4. comprovante de residência do responsável, atualizado até 60 (sessenta) dias.

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
1. NADA CONSTA relativo ao Responsável técnico emitido pela Superintendência de Rendas Imobiliárias.

CESSÃO DE BENFEITORIA  
1. Alvará de Construção;
2. CPF e RG do adquirente/comprador;
3. original do Registro do Imóvel atualizado em nome do adquirente até 90 (noventa) dias;
4. Guia de ITBI relativo a transferência das benfeitorias, quitadas.
OBS: Quando se tratar de transferência de Alvará de Construção de imóvel em construção, deverá apresentar ART – Anotação de
Responsabilidade Técnica junto ao CREA, em nome do novo proprietário.

HABITE-SE
1. cópia do Alvará de Construção;
2. atestado de baixa do Corpo de Bombeiros quando se tratar de imóvel comercial, uso de serviços, uso institucional e multifamiliar vertical;
3. cópia de CPF e RG do requerente/proprietário;
4. NADA CONSTA emitido pela Superintendência de Rendas Imobiliárias.

DECLARAÇÃO DE NÚMERO
1. registro do imóvel atualizado até 90 (noventa) dias;
2. cópia autenticada do Contrato de Compra e Venda, para o caso de imóveis adquiridos a crédito, que deverá conter cláusula autorizativa de edificação de benfeitorias e ainda os limites e confrontações do lote;
3. xerox do CPF e RG;
4. comprovante de endereço do requerente.

CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
1. cópia do Alvará de Construção;
2. cópia do Habite-se;
3. quando se tratar de condomínio, apresentar cópia da convenção de condomínio e instituição de condomínio;
4. xerox do CPF e RG.

DESMEMBRAMENTO
1. croqui do terreno original mais 05 (cinco) cópias;
2. Memorial Descritivo original mais 05 (cinco) cópias;
3. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA;
4. registro do imóvel atualizado até 90 (noventa) dias;
5. xerox de CPF e RG do proprietário;
6. comprovante de endereço do requerente;
7. NADA CONSTA da Superintendência de Rendas Imobiliárias da Superintendência de Rendas Mobiliárias.

ALVARA DE DEMOLIÇÃO
1. registro do imóvel atualizado até 90(noventa) dias;
2. cópia do último IPTU, comprovando a área a ser demolida;
4. croqui da área a ser demolida (somente em casos de demolição parcial);
5. NADA CONSTA emitido pela Superintendência de Rendas Imobiliárias.

CESSÃO DE BENFEITORIA E ALVARÁ
1. registro do imóvel atualizado até 90 (noventa) dias;
2. alvará existente relativo a construção;
3. autorização para cessão do proprietário e/ou último comprador antes do requerente, com firma reconhecida em cartório;
4. recolhimento de ITBI.

CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO
1. cópia do Alvará de Construção;
2. cópia do Habite-se;
3. registro do imóvel atualizado até 90 (noventa) dias.

CERTIDÃO DE DESMEMBRAMENTO
1. cópia do Alvará de Desmembramento;
2. 01 (um) Memorial Descritivo original e 01 (um) cópia;
3. 01 (um) croqui original e 01 (um) cópia;
4. registro do imóvel atualizado até 90 (noventa) dias;
5. xerox de CPF e RG do proprietário;
6. NADA CONSTA da Superintendência de Rendas Imobiliárias e da Superintendência de Rendas Mobiliárias.

CERTIDÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ZONA RURAL PARA URBANA  

1. registro do imóvel atualizado até 90 (noventa) dias;
2. requerimento assinado pelo interessado autorizando a descaracterização reconhecido firma;
3. xerox de CPF e RG do proprietário;

4. croqui do terreno;
5. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA;
6. comprovante de endereço do requerente;
7. cópia do cadastro do terreno no INCRA;
8. Certidões Negativas de dívidas municipal, estadual e federal.

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENCIAMENTO DE OBRA
Tipo de Projeto:  Uso / Atividade: Endereço Oficial:
Na condição de AUTOR DO PROJETO, declaro, sob as penas da lei, que o projeto apresentado para aprovação no Município atende a todas as exigências do Código de Obras do Município de Sete Lagoas, do Plano Diretor do Município de Sete Lagoas e legislação correlata, bem como às Normas Técnicas.
Na condição de RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA declaro, sob as penas da lei, que a obra será executada em conformidade com o projeto aprovado e atenderá ao Código de Obras do Município de Sete Lagoas, Plano Diretor do Município de Sete Lagoas e legislação correlata, bem como às Normas Técnicas vigentes, incluso aquelas relativas à estabilidade, segurança e salubridade.
Na condição de TITULAR DO IMÓVEL declaro, sob as penas da lei, que a obra somente será iniciada após o licenciamento pelo Município e será executada em conformidade com a legislação vigente.
Declaramos, ainda, estar cientes de que as responsabilidades, em função de omissão, desconformidade, inverdade ou descumprimento dos termos desta declaração, poderão ser cumuladas na esfera administrativa, civil e penal, ficando os responsáveis sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial o previsto no artigo 299, Leis nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, e n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

Sete Lagoas, ____ de ______________________ de _______.
Titular do Imóvel
CPF XXX
Autor do Projeto                                                                      Responsável Técnico
Nº Registro Profissional:                                                         Nº Registro Profissional:”
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de julho de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

VITOR DIAS CAMPOS
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município




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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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