-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 048 - Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.

06/08/2018



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 048, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

(DOU de 06.08.2018)

Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4° do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto n° 9.260, de 29 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO que os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins devem ser exercidos, em todo território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente;

CONSIDERANDO que exigências genéricas formuladas sem rigoroso enquadramento, acolhidas sob categorias imprecisas, e.g. "outras", vulneram a impessoalidade, uniformidade e harmonia do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

CONSIDERANDO a finalidade deste Departamento de estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e

CONSIDERANDO que todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame, pela Junta Comercial, do cumprimento das formalidades legais, devendo o indeferimento ou a formulação de exigência serem devidamente fundamentados;

CONSIDERANDO que ao interessado cabe, uma vez tendo ciência da possibilidade concreta de revisão do ato submetido ao Registro Mercantil, na observância de seus legítimos interesses, decidir se adota ou não providências tendentes a evitar exercício da autotutela administrativa e eventuais desdobramentos (art. 8°),

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Aprovar as listas de exigências, aplicáveis aos processos físicos e digitais, referentes aos atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e da sociedade limitada, exceto empresa pública e sociedade de economia mista.

§ 1° É vedado o indeferimento do arquivamento ou a formulação de exigência por motivo diverso daqueles constantes dos anexos desta Instrução Normativa.

§ 2° A Junta Comercial formulará notas explicativas indicando os pontos do ato (documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais cada exigência se refere.

§ 3° Não poderá constar das notas explicativas:

I - nome, telefone, e-mail ou qualquer outra forma ou meio de contato do analista;

II - exigência diversa das constantes das listas de exigências.

§ 4° A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para os tipos jurídicos e atos não contemplados no caput, bem como para os atos de transformação, incorporação, fusão e cisão.

Art. 2° Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por analista:

I - pessoa natural delegada do presidente;

II - vogal;

III - turmas de vogais;

IV - plenário.

Art. 3° Verificada a existência de vício dentre aqueles elencados nos anexos desta Instrução Normativa, o processo será colocado em exigência.

§ 1° A lista indicando as exigências formuladas, acompanhadas das notas explicativas, deverá ser anexada ao processo ou disponibilizada no sítio da Junta Comercial.

§ 2° O processo em exigência será entregue por completo ao interessado, exceto se este optar pelo cumprimento sem a retirada.

§ 3° A exceção prevista no parágrafo anterior dependerá de regulamentação pela Junta Comercial para produzir efeitos.

Art. 4° Todos os vícios constantes do ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento serão verificados e apontados na primeira análise realizada pela Junta Comercial.

§ 1° O cumprimento das exigências será analisado por quem as formulou, exceto em caso de impossibilidade devidamente justificada.

§ 2° Em sendo formulada exigência em desacordo com o caput sem conexão com as providências saneadoras adotadas pelo interessado, incumbe ao Secretário Geral dar conhecimento de tal fato ao plenário, exclusivamente para ciência deste.

§ 3° Caso o interessado promova inclusões, alterações ou exclusões em seu pedido inicial sem conexão com as necessárias para cumprimento das exigências, será considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos preços dos serviços correspondentes ao novo pedido.

§ 4° Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, à critério da Junta Comercial, ao interessado não será devida a devolução dos valores anteriormente recolhidos.

Art. 5° A Junta Comercial poderá estabelecer trâmite prioritário para análise do cumprimento de exigências.

Art. 6° As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sob pena de ser considerado novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Parágrafo único. As reiterações de exigências, quando admitidas pelo regulamento da Junta Comercial, deverão ser cumpridas no que restar do prazo mencionado no caput.

Art. 7° As Juntas Comerciais envidarão esforços no sentido de disponibilizar em seus sítios na internet canais institucionais que propiciem a comunicação com o interessado de forma a agilizar o cumprimento das exigências.

Parágrafo único. Recomenda-se que os registros destas interações sejam preservados pelo mínimo de 5 (cinco) anos para consultas futuras.

CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE VERIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA

Art. 8° Eventualmente, na hipótese de o analista identificar elemento que, a seu juízo, possa vir a ensejar formulação de exigência além das relacionadas nos anexos desta instrução normativa, observado o disposto no art. 9°, deferirá o ato e formulará questão dirigida ao Presidente que dará ciência à Procuradoria.

§ 1° A questão formulada indicará os pontos do ato (documento, página, cláusula, artigo, parágrafo, linha, etc.) aos quais se refere e a respectiva fundamentação legal.

§ 2° Concomitantemente ao deferimento do ato, ao interessado será dada ciência da questão formulada e da possibilidade de o deferimento e o arquivamento do ato serem revistos.

§ 3° O Presidente poderá arquivar os autos da questão, conforme regulamentado pela Junta Comercial, ou submetê-la ao Plenário, até a segunda sessão a ser realizada após o deferimento do ato.

§ 4° O Plenário deliberará pelo arquivamento dos autos, conforme regulamentado pela Junta Comercial, ou pela formulação de consulta ao DREI, nos termos definidos pelo Departamento por meio de Ofício Circular.

§ 5° A questão, enquanto pendente, constará do prontuário da Pessoa Jurídica e será informada como observação em publicações, documentos e certidões emitidos.

Art. 9° Em ocorrendo a hipótese mencionada no art. 8°, ao interessado é facultado, em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, optar por:

I - desistir do arquivamento expressa ou tacitamente;

II - adotar providência no sentido de tornar a questão superada;

III - pelo arquivamento do ato, mediante ciência quanto ao disposto no §2° do art. 8°.

§ 1° Considera-se desistência tácita a inação do interessado durante o prazo mencionado no caput.

§ 2° Na hipótese do inciso II, aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa para análise do cumprimento de exigências.

Art. 10. O DREI responderá em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da consulta formulada em atenção ao disposto no § 4° do art. 8°, pela improcedência ou procedência da questão.

§ 1° Quando improcedente, será encaminhado ofício circular às Juntas Comercias comunicando da decisão, cabendo à Junta de origem dar a questão por resolvida e retirar do prontuário da empresa a observação mencionada no art. 4°.

§ 2° Quando procedente, promoverá a devida atualização das listas de exigências e dará ciência às Juntas Comerciais por meio de ofício circular.

§ 3° Na hipótese do § 2°, em até 10 (dez) dias da divulgação do ofício circular, a Junta de origem dará ciência ao interessado, que em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, cumprirá a exigência sob pena de desarquivamento do ato.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Instrução entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

ANEXOS
LISTA DE EXIGÊNCIAS

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

(Instrução Normativa DREI n° 38/2017, Anexo I)
















































































































































































































































































































































































































































DESCRIÇÃO DA
EXIGÊNCIA



FUNDAMENTO LEGAL



 



1



FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS



 



1.1



Apresentar os documentos impressos na
cor preta, com papel branco, fonte com tamanho mínimo 12, no formato
de 210mmx297mm (A4).



Nota: Não se aplica aos documentos
apresentados eletronicamente.



IN/DREI n° 03/2013,
art. 3°,§ 2°.



1.2



Substituir instrumento físico por estar
prejudicada, por deterioração, parcial ou integralmente, a
digitalização ou leitura de seu teor.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
3.2.2.1



1.3



Substituir instrumento físico, uma vez
que não poderá conter rasuras, emendas ou entrelinhas.




Decreto n° 1.800/96,
art. 35.



1.4



No caso de processo digital, assinar os
documentos digitalmente com certificado digital, de segurança mínima
tipo A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).



IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



1.5



Apresentar requerimento padrão conforme
modelo em vigor definido pelo DREI.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.1



1.6



Corrigir a numeração das páginas.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.17



1.7



Consularizar, apostilar ou traduzir
documentos.



IN/DREI n° 34/2017,
art. 6°



2



VIABILIDADE (Nome empresarial e
Locacional)



 



2.1



Apresentar original do documento de
consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial
(busca prévia).



Nota: Substituível pela realizada
eletronicamente via REDESIM.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1



2.2



Corrigir dados informados via REDESIM/internet
ou documentos protocolizados, pois, divergem.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1



3



DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE



 



3.1



Anexar DBE - Documento Básico de
Entrada da Receita Federal do Brasil, devidamente assinado.



Nota: Substituível pelo realizado
eletronicamente via REDESIM.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.1



3.2



Corrigir DBE ou documentos
protocolizados, pois, divergem.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.1



4



REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)



 



4.1



Apresentar requerimento de arquivamento
(capa de processo), físico ou eletrônico, devidamente preenchido e
assinado pelo empresário ou procurador com poderes específicos.




Decreto n° 1.800/96,
art. 33



IN/DREI n° 12/2013,
art. 4°,
V



4.2



Incluir NIRE no requerimento de
arquivamento (capa de processo) quando de alterações e baixas.




Decreto n° 1.800,
art. 53,
§ 1°



4.3



Corrigir o requerimento de arquivamento
(capa de processo), pois os dados informados divergem do ato
apresentado ou dos dados constantes da base cadastral da Junta
Comercial.




Decreto n° 1.800/96,
art. 33



5



COMPROVANTES DE PAGAMENTO



 



5.1



Anexar comprovante de pagamento do
preço do serviço da Junta Comercial.



Nota: Não se aplica quando a
confirmação do pagamento se der por outro meio.




Lei n° 8.934/94,
art. 37,
IV



IN/DREI 38/2017,
Anexo I, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.1, 6.1, 7.1, 8.1



IN/DREI n° 12/2013,
art. 4°,
VI



5.2



Anexar comprovante (DARF) de pagamento
do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.



Nota: Não se aplica quando a
confirmação do pagamento se der por outro meio.




Lei n° 8.934/94,
art. 37,
IV




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.1, 6.1



5.3



Complementar e comprovar complementação
dos valores recolhidos.




Lei n° 8.934/94,
art. 37,
IV




Decreto n° 1.800/96,
art. 34,
IV




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.1, 6.1, 7.1, 8.1



5.4



Anexar comprovante de pagamento do
preço devido - Processo retornado após o prazo para cumprimento de
exigência é considerado como novo processo e sujeito a pagamento de
novo preço.




Lei n° 8.934/94,
art. 40,
§3°




Decreto n° 1.800/96,
art. 57,
§ 4°



 



Nota: Não se aplica quando a
confirmação do pagamento se der por outro meio.



 



6



DADOS DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO



 



6.1



Apresentar devidamente preenchido e
assinado, de forma legível, o requerimento de empresário, salvo os
campos destinados a uso da Junta Comercial.



Nota: não se aplica ao requerimento
encaminhado eletronicamente via REDESIM.




Código Civil,
arts. 968 e
969




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.3,
2.2, 3.2, 4.1.2, 4.2.2, 5.1.2, 6.2.2, 7.2



6.2



Inutilizar os campos do requerimento de
empresário que não forem preenchidos, apondo-se "xxx" em todo o
espaço do campo.



Nota: não se aplica ao requerimento
encaminhado eletronicamente via REDESIM.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens
4.1.2.1, "a"; 4.2.2.1, "a"; 5.1.2.1, "a"; 6.2.2.1, "a"



6.3



Substituir o instrumento físico de
requerimento de empresário, pois os dados informados divergem dos
documentos apresentados.




Lei n° 8.934/94,
art. 35




Decreto n° 1800/96,
art. 53,
I.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.3,
2.2, 3.2, 4.1.2, 4.2.2, 5.1.2, 6.2.2, 7.2



6.4



Substituir o instrumento físico de
requerimento de empresário, pois os dados informados não conferem
com os atos arquivados anteriormente.




Lei n° 8.934/94,
art. 35




Decreto n° 1800/96,
art. 53,
I.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens 1.3,
2.2, 3.2, 4.1.2, 4.2.2, 5.1.2, 6.2.2, 7.2



6.5



Corrigir o ato e/ou evento.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I



7



DADOS DO EMPRESÁRIO



 



7.1



Complementar a qualificação do
empresário (nome; nacionalidade; estado civil; regime de bens (se
casado); sexo; filiação; data de nascimento; identidade; CPF e
domicílio).




Código Civil,
art. 968,
I




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens
1.3.2 a 1.3.15.



7.2



Anexar cópia autenticada da identidade;
se estrangeiro, apresentar Carteira de Registro Nacional Migratório,
documento fornecido pela Polícia Federal ou comprovante da
autorização de residência no Brasil.




Código Civil,
art. 1.153
Decreto n°
1.800/96 art. 34,
V




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.1



 



Nota: Não se aplica aos documentos
apresentados eletronicamente.



IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



7.3



Anexar ou arquivar, em separado,
procuração via original ou cópia autenticada, por instrumento
público ou particular (com firma reconhecida), com poderes
específicos para a prática do ato.




Código Civil,
art.654,
§§1° e




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.4.3



7.4



Anexar ou arquivar, em separado,
procuração pública por se tratar de pessoa analfabeta.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.4.3



7.5



Anexar ou arquivar, em processo
separado, prova da emancipação de menor de 18 anos e maior de 16
anos.



Código Civil, art. 976




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 2.3.3



7.6



Anexar ou arquivar, em processo
separado, autorização judicial para o incapaz, devidamente
representado ou assistido, continuar a empresa.



Código Civil, art. 974 e § 1°




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
2.3.2.2



7.7



Não pode ser empresário a pessoa
impedida por norma constitucional ou por lei especial.



Código Civil, art. 972




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.2



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



7.8



O empresário individual somente poderá
ter uma única inscrição no país.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.3.



7.9



Anexar autorização judicial para
alterar o regime de bens.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 2.3.4



7.10



Anexar autorização judicial ou
escritura pública de partilha de bens, para proceder alteração da
titularidade, em virtude do falecimento do empresário.



Código Civil, art. 974



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
2.3.2.1



7.11



Solicitar reativação, empresa cancelada
pelo art. 60 da Lei n° 8.934, de 1994.



Lei n° 8.934, de 1994, art. 60, § 4°



IN/DREI n° 5/2013. Art. 6°



8



NOME EMPRESARIAL (FIRMA)



 



8.1



Corrigir a formação do nome empresarial
para corresponder ao nome do empresário (princípio da veracidade).




Código Civil, art. 968, inciso II c/c
art. 1.156



Decreto n° 1.800/96, art. 62



IN/DREI n° 15/2013, art. 5°, I



IN/DREI n° 45/2018



8.2



Alterar o nome empresarial, pois já
encontra-se registrado nome empresarial idêntico ou semelhante.



Código Civil, art. 1.163



Decreto n° 1.800/96, art. 53, inciso VI



IN/DREI n° 15/2013, art. 6°



8.3



Alterar o nome empresarial em virtude
de modificação do nome civil do empresário.



Nota: Deverá anexar ao requerimento
certidão de casamento, certidão de nascimento ou carteira de
identidade (se já constar o nome civil modificado).



IN/DREI n° 15/2013, art. 12, § 1°



IN/DREI n° 38/2017, Anexo I, itens 2.1
e 2.3.1.1.



8.4



Acrescentar ao nome empresarial a
expressão "EM LIQUIDAÇÃO".



IN/DREI n° 15/2013, art. 16



8.5



Acrescentar ao nome empresarial a
expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".



IN/DREI n° 15/2013, art. 17



8.6



Excluir do nome empresarial as
expressões engenheiro/engenharia, arquiteto/arquitetura,
agrônomo/agronomia.



Lei n° 5.194/1966, arts. 4° e 5°



9



CAPITAL



 



9.1



Declarar o valor do capital por extenso
e em moeda corrente.



Código Civil, art. 968, III



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens
1.3.7.1 e 1.3.7.2



9.2



O capital está abaixo do mínimo exigido
para as atividades nos termos da legislação específica.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



10



OBJETO/CNAE



 



10.1



Definir o objeto de forma clara e
precisa, indicando gênero e espécies das atividades a serem
desenvolvidas.



Nota: O objeto poderá ser descrito por
meio de código integrante da estrutura da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE.



Código Civil, art. 968, IV



Decreto n° 1.800/96, art. 53, III, "b"
e § 2°



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.3.8



10.2



Excluir objeto, pois, não é passível de
registro empresarial.



Código Civil, art. 966 e 982



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.8.



10.3



Transcrever o objeto na sua totalidade,
em caso de alteração do objeto.



Decreto n° 1.800/96 art. 45



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.3.8



10.4



Compatibilizar os códigos de atividades
informados (CNAE) com as atividades descritas no objeto.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.3.7



10.5



Anexar aprovação prévia do órgão
governamental competente.



Decreto n° 1.800/96, art. 53, IX



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.4.1



IN/DREI 14/2013, Anexos



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



10.6



Atividade não passível de ser exercida
por estrangeiro, diretamente ou por meio de participação em pessoa
jurídica.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.2



IN/DREI n° 34/2017, Anexo



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



10.7



Atividade cuja participação de capital
estrangeiro recebe limitação legal.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 1.2



IN/DREI n° 34/2017, Anexo



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



11



DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA



 



11.1



Declarar, se for o caso, o
enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e
empresa de pequeno porte mediante indicação do campo específico.



IN/DREI n° 36/2017, art. 1°, § 1°



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.9.



11.2



O empresário não poderá se beneficiar
do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n°
123,de 2016.



IN/DREI n° 36/2017, art. 7°



LC n° 123/2006, art. 3°, § 4°



12



DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES



 



12.1



Corrigir a data de início das
atividades, pois, não pode ser anterior à data da assinatura do
Requerimento.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.10



12.2



A data de início das atividades não
confere com os atos já arquivados.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.10



13



DATA E ASSINATURA



 



13.1



Datar (dia, mês e ano) e assinar o
instrumento ou declaração.



Decreto n° 1.800/96, art. 33



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.13



13.2



Corrigir a assinatura, pois, deve ser a
que o empresário usa normalmente para o seu nome civil.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
1.3.15



 



Nota: A assinatura deve ser igual ao
documento de identificação apresentado.



Nota: Não se aplica aos documentos
apresentados eletronicamente.



 



13.3



Reconhecer firma.



Nota: exigível única e exclusivamente
quando não for possível identificar ou atribuir seu autor.




Lei n° 9.784/1999, art. 22, §2°.



Ofício Circular n° 20/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC,
de 15/12/2017.



14



FILIAL



 



14.1



Corrigir o capital da filial pois, a
soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao
capital da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
3.2.1.1.1



14.2



Compatibilizar o objeto das filiais com
o da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
3.2.1.1.1



14.3



Compatibilizar os códigos CNAE da
filial com os da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
3.2.1.1.1



14.4



Informar corretamente o endereço da
filial em consonância com demais atos da sede.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item
4.2.1.



15



EXTINÇÃO



 



15.1



Anexar ou arquivar, em processo
separado, autorização do Juiz e/ou escritura pública de partilha de
bens para o inventariante assinar alterações em nome do espólio.



Código de Processo Civil, art. 617 a
620;



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, item 7.3.1



16



FORMALIDADES ADICIONAIS



 



16.1



Existência bloqueio
judicial/administrativo que impede o arquivamento do instrumento
apresentado.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo I, itens
8.2.3 e 8.2.4



16.2



Observar especificidades de norma
estadual.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



16.3



Observar especificidades de norma
municipal.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



16.4



Observar especificidades de norma
distrital.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.




Notas explicativas:



_____________________________________________



LISTA DE EXIGÊNCIAS



SOCIEDADE LIMITADA

(Instrução Normativa DREI n° 38/2017, Anexo II)


















































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































DESCRIÇÃO DA
EXIGÊNCIA



FUNDAMENTO LEGAL



 



1



FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS



 



1.1



Apresentar os documentos impressos na
cor preta, com papel branco, fonte com tamanho mínimo 12, no formato
de 210mmx297mm (A4).



Nota: Não se aplica aos documentos
apresentados eletronicamente.



IN/DREI n° 03/2013, art. 3°, § 2°.



1.2



Substituir instrumento físico em
virtude de erro material (sequência de páginas, cláusulas,
alterações do contrato social, etc.) ou por estar prejudicada, por
deterioração, parcial ou integralmente, a digitalização ou leitura
de seu teor.



IN/DREI n° 03/2013, art. 4°, § 2°.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II,



 



Nota: Exigir apenas quando necessário
para garantir a integridade da informação.



item 1.2.2



1.3



Substituir instrumento físico, uma vez
que não poderá conter rasuras, emendas ou entrelinhas.



Decreto n° 1.800/96, art. 35.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.2.



1.4



No caso de processo digital, assinar os
documentos digitalmente com certificado digital, de segurança mínima
tipo A1, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).



IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



1.5



Consularizar, apostilar ou traduzir
documentos.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
10.2.2, "c"



IN/DREI n° 34/2017, art. 6°



2



VIABILIDADE (Nome empresarial e
Locacional)



 



2.1



Apresentar original do documento de
consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial
(busca prévia).



Nota: Substituível pela realizada
eletronicamente via REDESIM.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 5.2.1, 7.2.1, 8.2.1.



2.2



Corrigir dados informados via REDESIM/internet
ou documentos protocolizados, pois, divergem.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 5.2.1, 7.2.1, 8.2.1



3



DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE



 



3.1



Anexar DBE - Documento Básico de
Entrada da Receita Federal do Brasil, devidamente assinado.



Nota: Substituível pelo realizado
eletronicamente via REDESIM.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 5.2.1, 7.1, 7.2.1, 9.1



3.2



Corrigir DBE ou documentos
protocolizados, pois, divergem.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 5.2.1, 7.1, 7.2.1, 9.1



4



FICHA DE CADASTRO NACIONAL - FCN



 



4.1



Anexar Ficha de Cadastro Nacional -
FCN.



Nota: Para cada filial aberta, alterada
ou extinta deverá ser apresentada a FCN correspondente



Nota: Substituível pelo realizado
eletronicamente via REDESIM.



Lei n° 8.934, art. 37, III



Decreto n° 1.800/96, art. 34, III




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 5.2.1, 6.1, 7.1, 7.2.1, 9.3.1



4.2



Corrigir dados informados via
REDESIM/internet ou documentos protocolizados, pois, divergem.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 5.2.1, 6.1, 7.1, 7.2.1, 9.3.1



5



REQUERIMENTO (CAPA DO PROCESSO)



 



5.1



Apresentar requerimento de arquivamento
(capa de processo), físico ou eletrônico, devidamente preenchido e
assinado pelo administrador, sócio ou procurador com poderes gerais
ou específicos, ou por terceiro interessado, devidamente
identificado com nome, identidade e CPF.



Código Civil art. 1.151 e 1.153



Decreto n° 1.800/96, art. 33




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II,



 



 



item 1.1, 2.1, 3.1, 5.2.1, 7.1, 7.2.1,
8.2.1, 9.1, 9.3.1, 9.3.1, 10.1



5.2



Incluir NIRE no requerimento de
arquivamento (capa de processo) quando de alterações e baixas.



Decreto n° 1.800/96, art. 53, § 1°



5.3



Corrigir o requerimento de arquivamento
(capa de processo), pois os dados informados divergem do ato
apresentado ou dos dados constantes da base cadastral da Junta
Comercial.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
2.1, 3.1, 5.2.1, 7.1, 7.2.1, 8.2.1, 9.1, 9.3.1, 9.3.1, 10.1



6



COMPROVANTES DE PAGAMENTO



 



6.1



Anexar comprovante de pagamento do
preço do serviço da Junta Comercial.



Nota: Não se aplica quando a
confirmação do pagamento se der por outro meio.



Lei n° 8.934/94, art. 37, IV



Decreto n° 1.800/96, art. 34, IV



 



 




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
2.1, 3.1, 5.2.1, 7.1, 7.2.1, 8.2.1, 9.1, 10.1



6.2



Anexar comprovante (DARF) de pagamento
do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.



Nota: Não se aplica quando a
confirmação do pagamento se der por outro meio.



Lei n° 8.934/94, art. 37, IV



Decreto n° 1.800/96, art. 34, IV



 



 




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.1, 5.2.1, 6.1,



 



 



7.1, 7.2.1, 8.2.1, 9.3.1, 9.3.2



6.3



Complementar e comprovar complementação
dos valores recolhidos.



Lei n° 8.934/94, art. 37, IV



Decreto n° 1.800/96, art. 34, IV




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II



6.4



Anexar comprovante de pagamento do
preço devido - Processo retornado após o prazo para cumprimento de
exigência é considerado como novo processo e sujeito a pagamento de
novo preço.



Nota: Não se aplica quando a
confirmação do pagamento se der por outro meio.



Lei n° 8.934/94, art. 40, § 3°.



Decreto n° 1.800/96, art. 57, § 4°.



7



CONTRATO SOCIAL/ALTERAÇÕES



 



7.1



Apor no contrato social o visto do
advogado com a indicação do nome completo e número de inscrição da
Seccional da OAB.



Lei n° 8.934/94, art. 1°, § 2°



Decreto n° 1.800/96, art. 36



 



Nota: É dispensado o visto de advogado
no contrato social da sociedade enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte.



Nota: Não é obrigatório o visto de
advogado nas alterações contratuais.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.17



7.2



Incluir e/ou corrigir cláusula
obrigatória no instrumento.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, itens 1.2.1,
1.2.4, 2.2.3, 3.2.2



7.3



Corrigir o instrumento, pois os dados
informados divergem dos documentos apresentados.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, itens 1.2 e
seguintes, 2.1 e seguintes, 3.2 e seguintes



7.4



Corrigir o instrumento, pois, as
informações do documento não conferem com as constantes dos atos
arquivados anteriormente.



Lei n° 8.934/94, art. 35.




Decreto n° 1800/96, art. 53, inciso I.



7.5



Solicitar reativação, empresa cancelada
pelo art. 60 da Lei n° 8.934, de 1994.




Lei n° 8.934, de 1994, art. 60, § 4°



IN/DREI n° 5/2013. Art. 6°



7.6



Recompor o quadro societário, uma vez
que esgotou o prazo de 180 dias.



Código Civil, art. 1.033, parágrafo
único




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
3.2.7.1



8



SÓCIOS



 



8.1



PESSOA FÍSICA



 



8.1.2



Complementar a qualificação do sócio,
brasileiro ou estrangeiro, ou de seus representantes (nome civil,
por extenso; nacionalidade; estado civil (indicar, se for o caso, a
união estável); data de nascimento, se solteiro; profissão;
documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; CPF; endereço
completo).



Código Civil, art. 997, I;




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.3, a.



8.1.3



Anexar cópia autenticada da identidade
do sócio e, se estrangeiro, apresentar Carteira de Registro Nacional
Migratório, documento fornecido pela Polícia Federal ou comprovante
da autorização de residência no Brasil.



Lei n° 13.445/2017



Código Civil, art. 1.153




Lei n° 8.934, art. 37, V



Decreto n° 1.800/96, art. 34, V



 



Nota: Não se aplica aos documentos
apresentados eletronicamente.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
2.1



IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



8.1.4



Anexar ou arquivar, em processo
separado, prova da emancipação de menor de 18 anos e maior de 16
anos.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.6, b.



8.1.5



Anexar ou arquivar, em separado,
procuração, original ou cópia autenticada, por instrumento público
ou particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para
a prática do ato.



Código Civil, art. 654, §§ 1° e 2°



Decreto n° 1.800/96, art. 39




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1.



8.1.6



Anexar ou arquivar, em separado,
procuração por instrumento público, se analfabeto.



Código Civil, art. 215, VII, § 2° e
art. 657




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, itens 1.1
e 1.2.16.1.



8.1.7



Os sócios relativamente incapazes
deverão ser assistidos.



Código Civil, art. 1.690




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.6, "c".



8.1.8



O sócio menor de 16 anos deverá ser
representado.



Código Civil, art. 1.690




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.6 "d".



8.1.9



Não poderá ser sócio de sociedade
limitada a pessoa impedida por norma constitucional ou por lei
especial.



Código Civil, art. 977;




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.7.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



8.1.10



Anexar certidão ou ato de nomeação do
inventariante, no caso de falecimento de sócio.



Código Civil, art. 1.797



Código de Processo Civil, arts. 617 a
620




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
3.2.7



8.1.11



Anexar alvará judicial ou escritura
pública de partilha de bens específico para a prática do ato, no
caso de falecimento de sócio.



Código de Processo Civil, arts. 617 a
620;




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
3.2.7 .



8.1.12



Anexar autorização judicial, para
saída, por justa causa, de sócio, já que a sociedade é de prazo
determinado.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
3.2.6.2



8.2



PESSOA JURÍDICA



 



8.2.1



Complementar a qualificação do sócio
pessoa jurídica (nome empresarial; qualificação do titular ou
representante; nacionalidade, se a sede for no exterior; endereço
completo da sede; NIRE, se a sede for no Brasil; CNPJ), com sede no
país ou no exterior.



Código Civil, art. 997, I




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.3, "b" e "c".



8.2.2



Anexar ou arquivar, em separado,
procuração, por instrumento público ou particular (com firma
reconhecida), com poderes específicos para a prática do ato.



Código Civil, art. 654, §§ 1° e 2°




Decreto n° 1.800/96, art. 39



 



 




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1.



IN DREI n° 34/2017, art. 2°



8.2.3



Apresentar prova de sua existência
legal e declaração de que foi respeitada a legislação do país de
origem.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
3.2.3.1;



IN/DREI n° 34/2017, art. 2°, § 3°.



9



ADMINISTRADOR



 



9.1



Complementar a qualificação do
administrador não sócio (nome civil, por extenso; nacionalidade;
estado civil (indicar, se for o caso, a união estável); data de
nascimento, se solteiro; profissão; documento de identidade, número
e órgão expedidor/UF; CPF; endereço).



Código Civil, art. 997, VI



IN
n° 38/2017, Anexo II, item 1.2.4, letra
"h".



9.2



Anexar cópia autenticada da identidade
do administrador e, se estrangeiro, apresentar Carteira de Registro
Nacional Migratório, documento fornecido pela Polícia Federal ou
comprovante da autorização de residência no Brasil.



Lei n° 13.445/2017



Código Civil, art. 1.153;



Decreto n° 1.800/96, 34, V




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item 1.1,
2.1, 3.1, 5.2.1, 7.1, 7.2.1.



 



Nota: Não se aplica aos documentos
apresentados eletronicamente.



IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



9.3



Anexar, se essa não constar de cláusula
própria, declaração, sob as penas da lei, de que não está condenado
por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da administração de
sociedade empresária.



Código Civil, art. 1.011, § 1°
Decreto
n° 1800/96 art. 34, inciso II




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, itens
1.1, 1.2. e 3.1



9.4



Corrigir instrumento, pois, as funções
de administração não podem ser delegadas a representante ou
terceiros.



Código Civil, art. 1.018




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.13.1



9.5



Inserir os poderes e atribuições.



Código Civil art. 997, VI




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, itens
1.2.4, "g" e 1.2.13.2



9.6



Corrigir instrumento, pois, a
designação de administrador não sócio dependerá da aprovação da
unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver totalmente
integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.13.3



9.7



Existência de impedimento para ser
administrador.



Código Civil, art. 1011




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
1.2.8



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



10



CONSELHO FISCAL



 



10.1



Corrigir composição do conselho.



Código Civil, art. 1.066



10.2



Existência de impedimento para fazer
parte do conselho.



Código Civil, art. 1.066 e § 1°



11



NOME EMPRESARIAL



 



11.1



Corrigir a formação do nome empresarial
para corresponder ao nome dos sócios e/ou objeto social e ao tipo
societário (princípio da veracidade).



Código Civil, art. 1.158



IN/DREI n° 15/2013, art. 5°



11.2



Alterar o nome empresarial, pois já
encontra-se registrado nome empresarial idêntico ou semelhante.



Decreto n° 1.800/96 art. 53, VI;




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
7.1.2.1



IN/DREI n° 15/2013, art. 6°



11.3



Acrescentar ao nome empresarial a
expressão "EM LIQUIDAÇÃO".



Código Civil, art. 1.103, parágrafo
único




IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, item
9.4.1, "b"



IN/DREI n° 15/2013, art. 16



11.4



Acrescentar ao nome empresarial a
expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".



Lei n° 11.101/05, art. 69



IN/DREI n° 15/2013, art. 17.



11.5



Acrescentar em cláusula própria, a
alteração do nome empresarial, mesmo que somente para a retirada da
partícula ME ou EPP.



IN DREI n° 45/2018, art. 3°



11.6



Excluir do nome empresarial as
expressões engenheiro/engenharia, arquiteto/arquitetura,
agrônomo/agronomia.



Lei n° 5.194/1966, arts. 4° e 5°



12



OBJETO/CNAE



 



12.1



Definir o objeto de forma clara e
precisa, indicando gênero e espécies das atividades a serem
desenvolvidas.



Nota: O objeto social poderá ser
descrito por meio de código integrante da estrutura da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.



Código Civil, art. 997, II



Decreto n° 1.800/96 art. 53, III, "b" e
§ 2°;



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.12.



12.2



Excluir objeto, pois, não é passível de
registro empresarial.



Código Civil, arts. 966 e 982



Decreto n° 1800/96 art. 53, § 2°



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.12.



12.3



Transcrever o objeto na sua totalidade,
em caso de alteração do objeto social.



Decreto n° 1.800/96 art. 45



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
3.2.8.



12.4



Compatibilizar os códigos de atividades
informados (CNAE) com as atividades descritas no objeto.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.12.



12.5



Anexar aprovação prévia do órgão
governamental competente.



Decreto n° 1800/96 art.56;



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item 1.1



IN/DREI n° 14/2013, Anexos



 



 



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



12.6



Atividade não passível de ser exercida
por estrangeiro, diretamente ou por meio de participação em pessoa
jurídica.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.7



IN/DREI 34/2017, Anexo



 



 



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



12.7



Atividade cuja participação de capital
estrangeiro recebe limitação legal.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.7



IN/DREI 34/2017, Anexo



 



 



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



13



CAPITAL/QUOTAS



 



13.1



Declarar o capital, em moeda nacional,
podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de
avaliação pecuniária.



Nota: Qualificar os bens indicados.



Código Civil, art. 997, III



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10



13.2



Indicar ou corrigir a forma, o modo e o
prazo de integralização do capital social.



Código Civil, art. 997, III c/c art.
1.004



13.3



Não é cabível a indicação de valor de
quota inferior a um centavo.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10.1



13.4



É vedado o fracionamento de quotas.



Nota: Embora indivisa, é possível a
co-propriedade de quotas (condomínio de quotas).



Código Civil, art. 1.056



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10.3



13.5



Corrigir a forma de integralização,
pois não está de acordo com normas legais.



Código Civil, art. 997, IV



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
1.2.10 e seguintes



13.6



Corrigir o valor do capital, o valor
das quotas ou sua distribuição.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10 e seguintes



13.7



Descrever e identificar o imóvel, sua
área, dados relativos à sua titulação e seu número de matrícula no
Registro Imobiliário, no caso de integralização com imóvel, ou
direitos a ele relativos.



Decreto n° 1.800/96, art. 53, VIII,
"a";



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10.7.



13.8



Anexar autorização do cônjuge para
integralização de capital com bens imóveis.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10.7



13.9



Anexar autorização judicial para a
integralização de capital com bens de menor.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10.7



13.10



É vedada contribuição ao capital social
que consista em prestação de serviços.



Código Civil, art. 1.055, §2°;



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.10.9.



13.11



O capital social está abaixo do mínimo
exigido para as atividades nos termos da legislação específica.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



14



DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA



 



14.1



Juntar declaração ou declarar em
cláusula específica o enquadramento, reenquadramento e
desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte.



IN/DREI n° 36/2017, art. 1°, I e II



14.2



Corrigir declaração de enquadramento,
reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de
pequeno porte.



IN/DREI n° 36/2017, art. 1°, I e II



14.3



A empresa não poderá se beneficiar do
tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n°
123,de 2016.



LC n° 123/2006, art. 3°, § 4°



15



ENDEREÇO DA EMPRESA E DAS FILIAIS



 



15.1



Declarar ou corrigir o endereço
completo da sede.



Código Civil, art. 997, II;



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
1.2.4 "c" e 1.2.11.



15.2



Declarar ou corrigir endereço completo
das filiais.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
1.2.4 "c" e 1.2.11, 4.2.4, 5.1.7, 6.1.2.4



16



PRAZO DE DURAÇÃO DA EMPRESA



 



16.1



Declarar o prazo de duração da
sociedade.



Código Civil, art. 997, II



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II,
itens1.2.4 "e" e 3.2.10.



17



ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL



 



17.1



Declarar a data de encerramento do
exercício social, quando não coincidente com o ano civil.



Decreto n° 1.800/96, art. 53, inciso
III, "f"



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.4, "f"



18



PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NOS LUCROS E
PERDAS



 



18.1



Declarar a participação dos sócios nos
lucros e perdas.



Código Civil, art. 977, VII



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.4, "i"



18.2



Corrigir cláusula, pois, não é
permitida a exclusão de sócio na repartição de lucros e prejuízos.



Código Civil, art.1.008



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.14.



19



FORO



 



19.1



Indicar ou corrigir o foro para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do
contrato.



Decreto n° 1800/96, art. 53 III, ''e''



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item 1.2.15



20



FECHO



 



20.1



Indicar a localidade e datar (dia, mês
e ano) o instrumento ou declaração.



Decreto n° 1.800/96, art. 33



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
1.2.5



20.2



Apor a assinatura de todos os sócios,
ou seus representantes, no contrato social, e rubricar as demais
folhas.



Lei n° 8.934/94, art. 1°, I



Decreto n° 1.800/96, art. 40



IN/DREI n° 40, art. 4°



 



 



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
1.2.5 e 1.2.16



20.3



A rubrica aposta na folha ____ diverge
das outras, por semelhança.



Nota: Exigível única e exclusivamente
quando não for possível identificar ou atribuir seu autor.



IN 40/2017, art. 4°



20.4



Apor a assinatura das testemunhas, se
estas forem indicadas no instrumento.



Decreto n° 1.800/96, art. 34, I



20.5



Reconhecer firma.



Nota: exigível única e exclusivamente
quando não for possível identificar ou atribuir seu autor.



Lei n° 9.784/1999, art. 22, §2°



IN 38/2017, Anexo II, item 1.2.16



Ofício Circular n°
20/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC, de 15/12/2017



21



REUNIÃO OU ASSEMBLEIA DE SÓCIOS /
ALTERAÇÃO CONTRATUAL



 



21.1



A convocação para reunião/assembleia
está em desacordo com os preceitos legais.



Código Civil, art. 1.152, §2o



 



Nota: dispensam-se as formalidades de
convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem,
por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
2.2.1



 



Nota: É dispensada a publicação da
sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.



 



21.2



Corrigir o quórum de instalação, pois,
não atende aos preceitos legais.



Código Civil, art. 1.074



21.3



Corrigir o quórum de deliberação, pois,
não atende aos preceitos legais.



Código Civil, art. 1.076, II



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
2.2.2.2



21.4



Apresentar cópia ou certidão da ata,
devendo conter: título do documento, nome e NIRE da empresa,
preâmbulo, composição da mesa, disposição expressa



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
2.2.3.



 



de que a reunião ou assembleia atendeu
todas as formalidades legais (convocação), ordem do dia,
deliberações e fecho (com indicação do nome dos presentes) e
assinatura do presidente e secretário.



 



21.5



Arquivar em processo separado a
alteração contratual, quando as decisões tomadas em reunião ou
assembleia de sócios implicarem em alteração contratual.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
2.2.4 e 3.2.1.



21.6



Corrigir alteração contratual, pois,
deve conter os seguintes elementos: Título (Alteração contratual);
preâmbulo; conteúdo da alteração (nova redação das cláusulas
alteradas, expressando as modificações introduzidas; redação das
cláusulas incluídas; indicação das cláusulas suprimidas;
consolidação opcional); fecho.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
3.2.2



21.7



Quando a ata de reunião ou de
assembleia de sócios ou o instrumento assinado por todos os sócios
for assinado por procurador, esse deverá ser sócio ou advogado.



Nota: É dispensado essa formalidade
quando houver disposição diversa no contrato social.



Código Civil, art. 1.074, 1°



Indicar cláusula permissiva.



21.8



Observar as regras legais para redução
de capital.



Código Civil, art. 1.082, I c/c art.
1.083



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, Item
2.2.5.



21.9



Apresentar a registro, após o
transcurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, a
ata de aprovação da redução do capital, por ser excessivo em relação
ao objeto da sociedade.



Código Civil, art. 1.082, II c/c art.
1.084



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
2.2.5



 



Nota: É dispensada a apresentação da
publicação quando o instrumento a ser arquivado consignar os nomes,
respectivas datas e folhas dos jornais em que foram efetuadas as
publicações.



Nota: É dispensada a publicação da
sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.



 



21.10



Corrigir o capital social, pois, só
poderá ser aumentado se estiverem totalmente integralizadas as
quotas, devendo essa situação ser declarada na alteração contratual.



Código Civil, art. 1.081



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, Item
3.2.5.



21.11



Observar as disposições legais para a
exclusão de sócios.



Código Civil, art. 1.085



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
2.2.6



21.12



Apresentar as publicações determinadas
em lei.



Nota: É dispensada a apresentação das
folhas quando o instrumento a ser arquivado consignar os nomes,
respectivas datas e folhas dos jornais em que foram efetuadas as
publicações.



Código Civil, art. 1.152



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item 1.5



22



FILIAIS



 



22.1



Corrigir o capital da filial pois, a
soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao
capital da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
4.2.5.



22.2



Compatibilizar atividades das filiais
com as da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
4.2.5.



22.3



Compatibilizar os códigos CNAE da
filial com os da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
4.2.5.



22.4



Informar corretamente o endereço da
filial em consonância com demais atos da sede.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
5.1.2.1.2.



22.5



Informar ou corrigir o NIRE nos casos
de alteração, transferência ou extinção



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, Item
4.2.1



23



EXTINÇÃO/DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO



 



23.1



Corrigir distrato social, pois deverá
conter os seguintes elementos: Título (Distrato Social); Preâmbulo;
Conteúdo do distrato (importância repartida entre os sócios, se for
o caso; referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e
passivo remanescentes, se houver; e indicação do responsável pela
guarda dos livros); e fecho.



Decreto n° 1800/96, art. 53, X;



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
9.2.2 e 9.2.4



23.2



Corrigir o distrato, pois, deve conter
a assinatura de todos os sócios.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item
9.2.5



23.3



Observar as formalidades legais da
dissolução, no caso em que as fases de dissolução e liquidação forem
praticadas em instrumentos específicos.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo II, itens
9.3.1 e 9.4.1



23.4



Observar as formalidades legais da
liquidação, no caso em que as fases de dissolução e liquidação forem
praticadas em instrumentos específicos.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
9.3.2 e 9.4.2



24



FORMALIDADES ADICIONAIS



 



24.1



Observar as regras aplicáveis às
sociedades anônimas, tendo em vista a previsão de regência
supletiva.



Código Civil, art. 1.053, par. único



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, item 1.4



24.2



Existência de bloqueio
judicial/administrativo que impede o arquivamento do instrumento
apresentado.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo II, itens
10.2.4 e 10.2.5



24.3



Observar especificidades de norma
estadual.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



24.4



Observar especificidades de norma
municipal.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



24.5



Observar especificidades de norma
distrital.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.




Notas explicativas:



___________________________________________________



LISTA DE EXIGÊNCIAS



EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

(Instrução Normativa DREI n° 38/2017, Anexo V)

































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































DESCRIÇÃO DA
EXIGÊNCIA



FUNDAMENTO LEGAL



 



1


FORMA DE
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS



 



1.1


Apresentar os
documentos impressos na cor preta, com papel branco, fonte com
tamanho mínimo 12, no formato de 210mmx297mm (A4).


Nota: Não se
aplica aos documentos apresentados eletronicamente.



IN/DREI n° 03/2013, art. 3°, § 2°.



1.2


Substituir
instrumento em virtude de erro material (sequência de páginas,
cláusulas, alterações do ato constitutivo, etc.) ou por estar
prejudicada, por deterioração, parcial ou integralmente, a
digitalização ou leitura de seu teor.



IN/DREI n° 03/2013, art. 4°, § 2°.



 


Nota: Exigir
apenas quando necessário para garantir a integridade da informação.



 



1.3


Substituir
instrumento físico, uma vez que não poderá conter rasuras, emendas
ou entrelinhas.



Decreto n° 1.800/96, art. 35.



1.4


No caso de
processo digital, assinar os documentos digitalmente com certificado
digital, de segurança mínima tipo A1, emitido por entidade
credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).



IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



1.5


Consularizar,
apostilar ou traduzir documentos.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 10.2.2



IN/DREI n° 34/2017, art. 6°



2


VIABILIDADE
(Nome empresarial e Locacional)



 



2.1


Apresentar
original do documento de consulta de viabilidade deferida ou
Pesquisa de Nome Empresarial (busca prévia).


Nota:
Substituível pela realizada eletronicamente via REDESIM.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 8.2



2.2


Corrigir dados
informados via REDESIM/internet ou documentos protocolizados, pois,
divergem.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 8.2



3


DOCUMENTO
BÁSICO DE ENTRADA - DBE



 



3.1


Anexar DBE -
Documento Básico de Entrada da Receita Federal do Brasil,
devidamente assinado.


Nota:
Substituível pelo realizado eletronicamente via REDESIM.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 7.1, 9.1



3.2


Corrigir DBE
ou documentos protocolizados, pois, divergem.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 7.1, 9.1



4


FICHA DE
CADASTRO NACIONAL - FCN



 



4.1


Anexar Ficha
de Cadastro Nacional - FCN.


Nota: Para
cada filial aberta, alterada ou extinta deverá ser apresentada a FCN
correspondente.


Nota:
Substituível pelo realizado eletronicamente via REDESIM.




Lei n° 8.934, art. 37, III



Decreto n° 1.800/96, art. 34, III.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 6.1, 7.1, 9.3



4.2


Corrigir dados
informados via REDESIM/internet ou documentos protocolizados, pois,
divergem.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
3.1, 4.1, 5.1, 6.1, 7.1, 9.3



5


REQUERIMENTO
(CAPA DO PROCESSO)



 



5.1


Apresentar
requerimento de arquivamento (capa de processo), físico ou
eletrônico, devidamente preenchido e assinado pelo administrador,
titular ou procurador com poderes gerais ou específicos ou por
terceiro interessado devidamente identificado com nome completo,
identidade e CPF.



Código Civil, art. 1.151



Decreto n° 1.800/96, art. 33



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.2.1, 7.1, 8.2, 9.1, 10.1



5.2


Incluir NIRE
no requerimento de arquivamento (capa de processo) quando de
alterações e baixas.



Decreto n° 1.800/96, art. 53, § 1°



5.3


Corrigir o
requerimento de arquivamento (capa de processo), pois os dados
informados divergem do ato apresentado ou dos dados constantes da
base cadastral da Junta Comercial.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.2.1, 7.1, 8.2, 9.1, 10.1



6


COMPROVANTES
DE PAGAMENTO



 



6.1


Anexar
comprovante de pagamento do preço do serviço da Junta Comercial.


Nota: Não se
aplica quando a confirmação do pagamento se der por outro meio.



Lei n° 8.934/94, art. 37, IV.



Decreto n° 1.800/96, art. 34, IV.




 


 



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1, 2.1, 3.1,
4.1, 5.1, 6.1, 7.1, 7.2, 8.1, 8.2, 9.1, 9.3, 9.4, 10.1



6.2


Anexar
comprovante (DARF) de pagamento do Cadastro Nacional de Empresas
Mercantis - CNE.


Nota: Não se
aplica quando a confirmação do pagamento se der por outro meio.



Lei n° 8.934/94, art. 37, IV



Decreto n° 1.800/96, art. 34, IV



 


 



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
2.1, 3.1, 4.1, 5.1, 5.2, 6.1, 7.1, 7.2, 8.2



6.3


Complementar e
comprovar complementação dos valores recolhidos.



Lei n° 8.934/94, art. 37, IV.



Decreto n° 1.800/96, art. 34, IV.




 


 



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1, 2.1, 3.1,
4.1, 5.1, 6.1, 7.1, 7.2, 8.1, 8.2, 9.1, 9.3, 9.4, 10.1



6.4


Anexar
comprovante de pagamento do preço devido - Processo retornado após o
prazo para cumprimento de exigência é considerado como novo processo
e sujeito a pagamento de novo preço.


Nota: Não se
aplica quando a confirmação do pagamento se der por outro meio.




Lei n° 8.934/94, art. 40, § 3°.



Decreto n° 1.800/96, art. 57, § 4°.



7


ATO
CONSTITUTIVO/DECISÕES/ALTERAÇÕES



 



7.1


Apor no ato
constitutivo o visto de advogado, com a indicação do nome completo e
número de inscrição na Seccional da OAB.



Lei n° 8.934/94, art. 1°, § 2°



Decreto n° 1.800/96, art. 36.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.14.



 


Nota: É
dispensado o visto de advogado no ato constitutivo se a EIRELI for
enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.


Nota: Não é
obrigatório o visto de advogado nas alterações do ato constitutivo.



 



7.2


Incluir ou
corrigir cláusula obrigatória do instrumento.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.3,
2.2.1.1 e 3.2.2



7.3


Corrigir o
instrumento, pois os dados informados divergem dos documentos
apresentados.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, Item 1.3.1,
3.2.1



7.4


Corrigir o
instrumento, pois, as informações do documento não conferem com as
constantes dos atos arquivados anteriormente.




Lei n° 8.934/94, art. 35.



Decreto n° 1800/96, art. 53, I.



7.5


Solicitar
reativação, empresa cancelada pelo art. 60 da Lei n° 8.934, de 1994.



Lei n° 8.934, de 1994, art. 60, § 4°



IN/DREI n° 5/2013. Art. 6°



8


TITULAR



 



8.1


PESSOA FÍSICA



 



8.1.1


Complementar a
qualificação do titular da empresa (nome civil, por extenso;
nacionalidade; estado civil (indicar, se for o caso, a união
estável); data de nascimento, se solteiro; profissão; documento de
identidade, número e órgão expedidor/UF; CPF; endereço) e, se for o
caso, de seu procurador.



Código Civil, art. 997



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.2,
I, "a".



8.1.2


Anexar cópia
autenticada da identidade; se estrangeiro, apresentar Carteira de
Registro Nacional Migratório, documento fornecido pela Polícia
Federal ou comprovante da autorização de residência no Brasil.



Código Civil, art. 1.153



Lei n° 8.934, art. 37, V



Decreto n° 1.800/96, art. 34, V.



IN/DREI n° 38/2017,
Anexo V, item 1.1



 


Nota: Não se
aplica aos documentos apresentados eletronicamente.



IN DREI n° 34/2017, art. 2°, § 2°
IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



8.1.3


Declarar que o
titular, pessoa natural, não figura em nenhuma outra empresa
individual de responsabilidade limitada.



Código Civil, art. 980-A, § 2°



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.2,
1.2.3, "j", 3.2.6



8.1.4


Anexar ou
arquivar, em processo separado, simultaneamente com o ato
constitutivo, prova da emancipação de menor de 18 anos e maior de 16
anos.



Código Civil, art. 976



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.5,
letra "b"



8.1.5


Não poderá ser
titular de EIRELI a pessoa impedida por norma constitucional ou por
lei especial.



Código Civil, art. 972



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.6



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



8.1.6


Anexar ou
arquivar, em separado, procuração via original ou cópia autenticada,
por instrumento público ou particular (com firma reconhecida), com
poderes específicos para a prática do ato.



Código Civil, art. 654, §§ 1° e 2°



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.1



8.1.7


Anexar ou
arquivar, em separado, procuração por instrumento público contendo
poderes específicos para assinar o ato constitutivo, se analfabeto.



Código Civil, art. 1.690, art. 215, VII
§ 2° e art. 657



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.1 e
1.2.13.1



8.1.8


Anexar
certidão ou ato de nomeação de inventariante para representação do
espólio.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 3.2.7



8.1.9


Anexar alvará
judicial, sentença judicial ou escritura pública de partilha de
bens, para proceder alteração do ato constitutivo em que há
responsabilidade do espólio.


Nota: Poderá o
incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,
continuar a empresa.



Código Civil, art. 974



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 3.2.7



8.2


PESSOA
JURÍDICA



 



8.2.1


Complementar a
qualificação da titular pessoa jurídica (nome empresarial;
qualificação do representante; nacionalidade, se a sede for no
exterior; endereço completo da sede; NIRE, se a sede for no Brasil;
CNPJ), com sede no país ou no exterior.



Código Civil, art. 997



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.2 -
I "b" e "c".



8.2.2


Anexar ou
arquivar, em separado, procuração, por instrumento público ou
particular (com firma reconhecida), com poderes específicos para a
prática do ato.



Código Civil, § 1° e 2° do art. 654



Decreto n° 1.800/96, art. 39



IN/DREI n° 34/2017, art. 2°



 


 



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.1



IN/DREI 34, art. 2°



8.2.3


Apresentar
prova de sua existência legal e declaração de que foi respeitada a
legislação do país de origem.



IN/DREI 34, art. 2°, § 3°



9


ADMINISTRADOR



 



9.1


Complementar a
qualificação do administrador não titular da empresa (nome civil,
por extenso; nacionalidade; estado civil (indicar, se for o caso, a
união estável); data de nascimento, se solteiro; profissão;
documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; CPF;
endereço).



Código Civil, art. 997, VI



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.2.3,
letra "i", 3.1, 3.10 e 4.1



9.2


Anexar cópia
autenticada da identidade do administrador, se estrangeiro,
apresentar Carteira de Registro Nacional Migratório, documento
fornecido pela Polícia Federal ou comprovante da autorização de
residência no Brasil.




Lei n° 8.934, art. 37, V



Código Civil, art. 1.153




Dec. n° 1.800/96, art. 34, V



 


Nota: Não se
aplica aos documentos apresentados eletronicamente.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.1, 3.1
e 4.1



IN/DREI n° 50/18, art. 2°, I, II



9.3


Inserir os
poderes e atribuições.



Código Civil, art. 997, VI



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.3
"H"



9.4


Existência de
impedimento para ser administrador.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.7



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



9.5


Anexar ou
inserir no instrumento, declaração, sob as penas da lei, de que não
está condenado por nenhum crime, cuja pena vede o exercício da
administração de empresa.



Código Civil, art. 1.011, § 1°




Lei n° 8.934, art. 37, II



Decreto n° 1.800/96, art. 34, II



 


 



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.1,
3.1 e 4.1



9.6


Corrigir
instrumento, pois, as funções de administração não podem ser
delegadas a representante ou terceiros.



Código Civil, art. 1.018



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.1 e
3.1



10


NOME
EMPRESARIAL



 



10.1


Corrigir a
formação do nome empresarial para corresponder ao nome do titular
e/ou objeto social e ao tipo societário (princípio da veracidade).



Código Civil, art. 980-A, § 1° c/c 997,
II e art. 1.158



Decreto n° 1800/96, art. 53, III,
alínea "a"



 


 



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.2



IN/DREI n° 15/2013, art. 5°



10.2


Alterar o nome
empresarial, pois já encontra-se registrado nome empresarial
idêntico ou semelhante.



Código Civil, art. 1.163



Decreto n° 1.800/96, art. 53, inciso VI



IN/DREI n° 15/2013, art. 6°



10.3


Alterar o nome
empresarial, quando firma, em virtude de modificação do nome civil
do titular.


Nota: Deverá
anexar ao requerimento certidão de casamento, certidão de nascimento
ou carteira de identidade (se já constar o nome civil modificado).



IN/DREI n° 15/2013, art. 12, § 1°



10.4


Acrescentar ao
nome empresarial a expressão "EM LIQUIDAÇÃO".



Código Civil, § único, art. 1.103



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 9.4 e
9.5



IN/DREI n° 15/2013, art. 16



10.5


Acrescentar ao
nome empresarial a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"



Lei n° 11.101/05, art. 69



IN/DREI 15/2013, art. 17



10.6


Acrescentar em
cláusula própria a alteração do nome empresarial, mesmo que somente
para a retirada das partículas ME ou EPP.



IN/DREI 45/2018, art. 3°



10.7


Excluir do
nome empresarial as expressões engenheiro/engenharia,
arquiteto/arquitetura, agrônomo/agronomia.



Lei n° 5.194/1966, arts. 4° e 5°



11


OBJETO/CNAE



 



11.1


Definir o
objeto de forma clara e precisa, indicando gênero e espécies das
atividades a serem desenvolvidas.


Nota: O objeto
social poderá ser descrito por meio de código integrante da
estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.



Código Civil, art. 997, II



Decreto n° 1.800/96, art. 53, III,
alínea "b", e § 2°



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.11 e
3.2.9



11.2


Excluir
objeto, pois, não é passível de registro empresarial



Código Civil, art. 966 e 982



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.11 e
3.2.9



 


 



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



11.3


Transcrever o
objeto na sua totalidade, em caso de alteração do objeto social.



Decreto n° 1.800/96, art. 45



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 3.2.9



11.4


Compatibilizar
os códigos de atividades informados (CNAE) com as atividades
descritas no objeto.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item
1.2.11



11.5


Anexar
aprovação prévia do órgão governamental competente.



Lei n° 8.934/94, art. 35, inciso VIII



Decreto n° 1.800/96, art. 53, inciso IX



IN/DREI n° 38/2017,



 


 



Anexo V, item 1.1



IN/DREI 14/2013, Anexos



 


 



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



11.6


Atividade não
passível de ser exercida por estrangeiro, diretamente ou por meio de
participação em pessoa jurídica.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.7



IN/DREI 34/2017, Anexo



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



11.7


Atividade cuja
participação de capital estrangeiro recebe limitação legal.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.7



IN/DREI 34/2017, Anexo



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



13


CAPITAL



 



13.1


Corrigir o
capital, pois, não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário
mínimo vigente no País.



Código Civil, art. 980-A c/c 997, III



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.2.9 e
3.2.5



13.2


Declarar o
capital, em moeda nacional, podendo compreender qualquer espécie de
bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.


Nota:
Qualificar os bens indicados.



Código Civil, art. 997, inciso III



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.2.9 e
3.2.5



13.3


Corrigir a
forma de integralização, pois não está de acordo com normas legais.



Código Civil, art. 980-A



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens 1.2.9 e
seguintes, 3.2.5



13.4


Descrever e
identificar o imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação e
seu número de matrícula no Registro Imobiliário, no caso de
integralização com imóvel, ou direitos a ele relativos.



Lei n° 8.934/94, art. 35, VII, "a"



Decreto n° 1.800/96, art. 53, VIII, "a"



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.9.1



13.5


Anexar
autorização do cônjuge para integralização de capital com bens
imóveis.



Código Civil, art. 1.647, I



Decreto n° 1.800/96, art. 53, VIII, "b"



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.9.1



13.6


Anexar
autorização judicial para a integralização de capital com bens de
menor.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.9.1



13.7


O capital
social está abaixo do mínimo exigido para as atividades nos termos
da legislação específica.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



13.8


Observar as
regras para redução de capital, sendo necessário respeitar o valor
mínimo exigido em lei.



Código Civil, art. 1082



IN 38/2017, Anexo V, Item 2.2.1.2 e
2.2.3.



 


Nota: Somente
precisam ser publicadas as decisões do titular da EIRELI no caso de
redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao
objeto da empresa.



 



 


Nota: Não há
necessidade de publicação se a EIRELI for enquadrada como
microempresa ou empresa de pequeno porte.



 



14


DECLARAÇÃO DE
MICRO E PEQUENA EMPRESA



 



14.1


Juntar
declaração ou declarar em cláusula específica o enquadramento,
reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de
pequeno porte.



IN/DREI n° 36/2017, art. 1°, I e II



14.2


Corrigir
declaração de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de
microempresa e empresa de pequeno porte.



IN/DREI n° 36/2017, art. 1°, I e II



14.3


A empresa não
poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na
Lei Complementar n° 123,de 2016.



LC n° 123/2006, art. 3°, § 4°



15


ENDEREÇO DA
EMPRESA E DAS FILIAIS



 



15.1


Declarar o
endereço completo da sede.



Código Civil, art. 997, II



Decreto n° 1.800/96, art.53, III, "d"



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.10



15.2


Declarar o
endereço completo das filiais.



Decreto n° 1.800/96, art.53, III, "e"



IN 38/2017, Anexo V, item 1.2.10



16


PRAZO DE
DURAÇÃO DA EMPRESA



 



16.1


Declarar o
prazo de duração da empresa.



Código Civil, art. 997, II



Decreto n° 1.800/96, art. 53, III, "f"



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.3,
"F" e 3.2.11



17


ENCERRAMENTO
DO EXERCÍCIO SOCIAL



 



17.1


Declarar a
data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com
o ano civil.



Decreto n° 1.800/96, art. 53, III, "f"



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.3,
"G"



18


FECHO



 



18.1


Indicar a
localidade e datar (dia, mês e ano) o instrumento ou declaração.



Decreto n° 1.800/96, art. 33



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.4, a



18.2


Apor a
assinatura do titular ou de seu procurador no instrumento ou
declaração, e rubricar as demais folhas.


Nota: Não se
aplica aos documentos apresentados eletronicamente.



Lei 8.934/94, art. 1°, I



Decreto n° 1.800/96, art. 40,



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.4



IN/DREI 40/2017, art. 4°



18.3


A rubrica
aposta na folha ____ diverge das outras, por semelhança.


Nota: Exigível
única e exclusivamente quando não for possível identificar ou
atribuir seu autor.



IN/DREI 40/2017, art. 4°



18.4


Apor a
assinatura do administrador não titular designado no ato
constitutivo ou na alteração do ato constitutivo.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 1.2.13



18.5


Apor a
assinatura das testemunhas, se estas forem indicadas no instrumento.



Decreto n° 1.800/96, art. 34, I



18.6


Reconhecer
firma.


Nota: exigível
única e exclusivamente quando não for possível identificar ou
atribuir seu autor.



Lei n° 9.784/1999, art. 22, § 2°



Ofício Circular n° 20/2017-SEI-DREI/SEMPE-MDIC,
de 15/12/2017



19


FILIAIS



 



19.1


Corrigir o
capital da filial pois, a soma dos destaques de capital para filiais
deverá ser inferior ao capital da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 4.2.5



19.2


Compatibilizar
atividades das filiais com as da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 4.2.5



19.3


Compatibilizar
os códigos CNAE da filial com os da empresa (sede).



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 4.2.5



19.4


Informar
corretamente o endereço da filial em consonância com demais atos da
sede.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, Item
5.2.1.



19.5


Informar ou
corrigir o NIRE nos casos de alteração, transferência ou extinção.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, Item
4.2.1.



20


EXTINÇÃO
/DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO



 



20.1


Anexar alvará
judicial ou escritura pública de partilha de bens, específico para a
prática do ato, no caso de extinção por falecimento do empresário.



Código de Processo Civil, art.617 a
620;



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item 9.2.5



20.2


Corrigir o
instrumento de extinção, pois, deve constar os seguintes elementos:
título; preâmbulo; cláusulas obrigatórias (importância atribuída ao
titular, se for o caso; referência à assunção, pelo titular, do
ativo e passivo porventura remanescente da empresa; e indicação do
responsável pela guarda dos livros) e fecho.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens
9.2.1 a 9.2.4



20.3


Observar as
formalidades legais da dissolução, no caso em que as fases de
dissolução e liquidação forem praticadas em instrumentos
específicos.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens
9.3.1 e 9.4.



20.4


Observar as
formalidades legais da liquidação, no caso em que as fases de
dissolução e liquidação forem praticadas em instrumentos
específicos.



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, itens
9.3.2 e 9.5.



21


FORMALIDADES
ADICIONAIS



 



21.1


Existência
bloqueio judicial/administrativo que impede o arquivamento do
instrumento apresentado. (Especificar)



IN/DREI n° 38/2017, Anexo V, item
10.2.3 e 10.2.4



21.2


Observar de
especificidades de norma estadual.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



21.3


Observar
especificidades de norma municipal.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.



21.4


Observar
especificidades de norma distrital.



Indicar nas notas explicativas qual a
legislação aplicável.





Notas explicativas:



_____________________________________________





Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: ,



Menu cadastros



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

ATENDIMENTO

Rua João Andrade, 453, São Geraldo, Sete Lagoas- MG CEP 37.700-178 / Horário 7:00 as 11:00 e 12:30 as 17:00 de Seg. a Sex.
E-mail sindicato_dos_contabilistas@yahoo.com.br / -
Telefone(s):(31) 3771-9873 Geraldo Ramos




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio - 8808-3206 - ops_gerald@yahoo.com.br