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RESOLUÇÃO N° 5.162 - divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2018.

06/08/2018



   

RESOLUÇÃO N° 5.162, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

(DOE de 04.08.2018)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de agosto de 2018, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 3 de agosto de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da Independência do Brasil.

PAULO DE SOUZA DUARTE
Secretário de Estado de Fazenda em exercício


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Fonte: .



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