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DECRETO N° 47.467 - isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

06/08/2018



   

DECRETO N° 47.467, DE 03 DE AGOSTO DE 2018

(DOE de 04.08.2018)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 26, de 3 abril de 2018, ICMS 29, de 3 de abril de 2018, e ICMS 30, de 3 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1° Os itens 3 e 96 da Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:












































3
Adalimumab 2942.00.00


Adalimumabe - injetável - 40mg - por
seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola

3002.10.39
(...) (...) (...) (...) (...)

96

Somatropina

2937.11.00


Somatropina - 4 UI - injetável - por
frasco-ampola


3003.39.11

3004.39.11


Somatropina - 12 UI - injetável - por
frasco-ampola



Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida



Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida



Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida



Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida



Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola
(com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida



”.

Art. 2° O inciso I do § 1° do art. 41 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. (...)

§ 1° (...)

I - no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado;”.

Art. 3° Fica revogado o inciso VI do art. 40-B do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2018, relativamente aos arts. 1° e 3°.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL




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Fonte: .



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