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DECRETO N° 5.922 DE 04 DE JULHO DE 2018. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA O DECRETO N° 5.755 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

11/07/2018



   

DECRETO N° 5.922 DE 04 DE JULHO DE 2018.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA O DECRETO N° 5.755 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n° 74/2002, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º Para efeito de prova e auxílio na aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de “material aplicado”, relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.
§ 4º Em se tratando de prestação de serviços exclusivamente de mão de obra em que o prestador não forneça materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço.

Art. 2º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço no mês imediatamente anterior, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam.

Art. 3º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN, o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra, bem como anexar à nota fiscal de serviços a relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º A relação do material incorporado à obra de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.

§ 2º Quando se tornar difícil a verificação do preço dos materiais aplicados à obra ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a Fiscalização Municipal poderá utilizar como critério para dedução o mesmo percentual previsto no artigo 5º deste Decreto.

§ 3º Não servirá como comprovante para dedução de materiais notinhas, recibos ou outros documentos que não sejam a primeira via de nota fiscal devidamente autorizada pela Administração Fazendária.

§ 4º Não serão aceitas notas fiscais danificadas ou com rasuras que impeçam a clareza na identificação de quaisquer de seus itens.

Art. 4º As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se às empresas domiciliadas em outros municípios que executarem, neste Município, os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n° 74/2002.

Art. 5º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n° 74/2002, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, efetivamente prestados, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação.

§ 1º A empresa interessada, conforme previsto no caput deste artigo, deverá fazer a opção antes do início da obra e só será aceito pela Fiscalização Municipal mediante requerimento protocolado no setor de Protocolo Geral do Município, e presumidamente a partir do primeiro recolhimento, e não mais poderá ser alterada durante o período de execução da obra.

§ 2º A mudança de opção, a critério e manifestação da empresa, poderá ocorrer somente no início de cada obra, mediante requerimento endereçado à Superintendência de Rendas Mobiliárias e protocolado na forma do parágrafo 1° deste artigo, e, caso a empresa não exerça o seu direito de opção, presumir-se-á a intenção de continuar na opção mencionada no artigo 1º, se não houver a manifestação do contribuinte na forma e prazo estipulados neste Decreto.

§ 3º As empresas que tiverem obras em andamento na data de publicação deste Decreto, desde que devidamente comprovada, poderão optar a forma de recolhimento do ISSQN, desde que requerido até 30 (trinta) dias após a publicação deste ou automaticamente a partir da utilização do desconto previsto no art. 5º deste Decreto, sendo que as empresas que não optarem pela forma de cálculo do imposto previsto neste artigo, estarão sujeitos a critério da Fiscalização, a qualquer uma das formas previstas neste Decreto.

§ 4º A apuração da base de cálculo pelo regime de dedução previsto no caput deste artigo dispensa o prestador dos serviços do controle e de registros específicos dos materiais adquiridos com relação a cada obra, sem dispensar, no entanto, da guarda dos documentos fiscais de aquisição ou transferência enquanto não extinto o crédito tributário pela decadência ou pela prescrição.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições do Decreto n° 5.755 de 17 de agosto de 2017.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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