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MEDIDA PROVISÓRIA N° 862 - ALTERAÇÃO DA LEI 13.089/2015. INSTITUI SOBRE O ESTATUTO DA METROPOLE

06/12/2018



   

MEDIDA PROVISÓRIA N° 862, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

(DOU de 05.12.2018)

Altera a Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VII - região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados e integrada, conforme o caso, pelo Distrito Federal, por meio de lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

.................................................................................................................................." (NR)

"Art. 3° ....................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3° O Distrito Federal poderá integrar região metropolitana com Municípios limítrofes ao seu território, observadas as regras estabelecidas neste Capítulo para a sua instituição." (NR)

"Art. 4° ........................................................................................................

§ 1° Até a aprovação das leis complementares previstas no caput por todos os Estados envolvidos, a região metropolitana ou a aglomeração urbana terá validade apenas para os Municípios dos Estados que já houverem aprovado a respectiva lei.

§ 2° A instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva municípios limítrofes ao Distrito Federal será formalizada por meio da aprovação de lei complementar pela assembleia legislativa do Estado envolvido e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 3° Poderão ser incluídos na região metropolitana ou na aglomeração urbana, criadas nos termos estabelecidos no caput do art. 3°, Municípios que sejam limítrofes a, no mínimo, um daqueles que já a integrem ou ao Distrito Federal, quando for o caso." (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA 


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