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DECRETO Nº 6.013 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019.

05/12/2018



   

DECRETO Nº 6.013 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o previsto no artigo 298-A da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que estabelece que o Poder Executivo, por meio de Decreto, instituirá o prazo de recolhimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

Considerando que o artigo 355 da Lei Complementar nº 74/2002 determina que a Taxa de Fiscalização Sanitária será exigida na forma e prazos previstos em regulamento;

Considerando o Ofício n° 296/2018 da Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando a fixação do prazo das referidas taxas;

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento, prevista no artigo 298 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, para o exercício de 2019, deverá ser recolhida até o dia 02 de abril de 2019, por meio da rede bancária local autorizada.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização Sanitária, prevista no artigo 353 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, para o exercício de 2019, deverá ser recolhida até o dia 30 de abril de 2019, por meio da rede bancária local autorizada.

§ 1º A concessão ou renovação do Alvará Sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos relativos à inspeção realizada pela autoridade sanitária competente.

§ 2º Quando tratar-se de renovação de Alvará, a inspeção sanitária deverá ser requerida junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento do Alvará.

Art. 3° Fica estabelecido que as guias de pagamento serão remetidas via postal no endereço cadastrado do contribuinte.

Parágrafo único. A remessa de que trata o caput deste artigo não exime o contribuinte da responsabilidade de retirar a guia na Central do Contribuinte – CECON da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, localizada na Avenida Coronel Altino França, n° 312, Centro, Sete Lagoas/MG, caso não haja o recebimento antes do vencimento do tributo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de novembro de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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