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RESOLUÇÃO CODEFAT N° 822 - presente norma altera regras referentes ao seguro desemprego do trabalhador em geral

04/12/2018



   

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 822, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

(DOU de 04.12.2018)

Altera a Resolução n° 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução n° 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução n° 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4° do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução n° 596, de 27 de maio de 2009,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1° A Resolução CODEFAT n° 467, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. Ressalvados os casos previstos no artigo 11, o pagamento do benefício será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador.

§ 1° Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA mediante crédito em conta em favor do segurado terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do Ministério do Trabalho durante o prazo de cinco anos. (NR)

...

§ 6° As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego." (NR)

Art. 2° A Resolução CODEFAT n° 759, de 9 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o pescador. (NR)

...

§ 2° As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego. (NR)

...

§ 4° Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA mediante crédito em conta em favor do segurado terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que deverá ficar à disposição do Ministério do Trabalho durante o prazo de cinco anos." (NR)

Art. 3° A Resolução CODEFAT n° 754, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador doméstico.

Parágrafo único. As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador reverterão automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego." (NR)

Art. 4° Fica revogada a Resolução CODEFAT n° 760, de 9 de março de 2016, a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Ficam revogados, na data de entrada em vigor desta Resolução:

I - os §§ 2° a 5° do art. 16 da Resolução CODEFAT n° 467/2005; e

II - os §§ 1° e 3° do art. 2° da Resolução CODEFAT n° 759/2016.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor em 1° de julho de 2019.

CAIO VIEIRA DE MELLO


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Fonte: .



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