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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.852 - TRANSAÇÕES. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL E RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIO. VARIAÇÕES.

04/12/2018



   

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.852, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

(DOU de 04.12.2018)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto n° 7.708, de 2 de abril de 2012,

resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° ...................................................................................................

.................................................................................................................

§ 3° .........................................................................................................

I - ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois da inclusão, no prazo estabelecido no art. 3°, do registro de venda de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio; ou

II - ao da inclusão, no prazo estabelecido no art. 3°, do registro de venda de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de inclusão desse registro.

§ 4° ........................................................................................................

I - ao do pagamento, se este ocorrer depois da inclusão, no prazo estabelecido no art. 3°, do registro de aquisição de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio; ou

II - ao da inclusão, no prazo estabelecido no art. 3°, do registro de aquisição de serviço, de intangível ou de outra operação que produza variação no patrimônio, se o pagamento ocorrer antes da data de inclusão desse registro.

........................................................................................................" (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


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Fonte: .



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