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LEI Nº 8.876 - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

03/12/2018



   

LEI Nº 8.876 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As revendedoras e concessionárias de veículos estabelecidas no Município de Sete Lagoas ficam obrigadas a afixar em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos em lei às pessoas com deficiência ou portadores de enfermidade de caráter irreversível.

Art. 2º Os cartazes de que trata o art. 1º deverão ser afixados em locais de fácil visualização e deverão medir 297x420 mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito a isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações ao vendedor”.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará:

I – em advertência. Com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo de improrrogável de 30 (trinta) dias;

II – em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo será aplicada ao infrator multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de aplicação concomitante, das penalidades previstas nos artigos 56 e 60 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Lei de Proteção do Consumidor).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de novembro de 2018.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

(Originária do Projeto de Lei nº 286/2018 de autoria da Vereadora Marli Aparecida Barbosa) 


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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