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SÚMULA JEF/TNU N° 048 - concessão do benefício assistencial de prestação continuada

30/11/2018



   

SÚMULA JEF/TNU N° 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)

(DOU de 30.11.2018)

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

Precedente: PEDILEF n° 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 21/11/2018.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

(*) A Turma Nacional de Uniformização, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração do Enunciado da Súmula n° 48.


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